sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

Notícias dos Tribunais Superiores


Supremo Tribunal Federal – STF


23/02/2018
Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor

14/02/2018

08/02/2018

15/12/2017
Relator extingue ação que pedia indenização em caso de morte de servidores em serviço


08/11/2017









04/09/2017

30/08/2017

27/04/2017

24/04/2017

10/04/2017

20/02/2017 

25/11/2016









15/02/2016



16/10/2015

23/04/2015

31/10/2014

30/10/2014

11/09/2014


Superior Tribunal de Justiça – STJ

Tribunal Superior do Trabalho – TST

29/05/2017  

24/05/2017

15/05/2017

26/08/2016

16/10/2015

06/05/2015

29/04/2015

28/04/2015

11/09/2014

30/10/2014


28/08/2015


08/09/2014

14/08/2014








CONCURSO PÚBLICO


10/06/2016

18/03/2016

03/03/2016


PROCESSO SELETIVO


SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
07/07/2017

05/05/2017
16/02/2016








Notícias relacionadas


STF



17/08/2016


STJ
26/07/2016

25/07/2016

28/04/2015

TST

05/05/2015

DECRETO Nº 17.526, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.

DOM n.º 2.221, de 09 de fevereiro de 2018.

DECRETO Nº 17.526, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, nos dias que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e

CONSIDERANDO a realização das festas carnavalescas nos dias 12 e 13 do mês de fevereiro do corrente ano;

CONSIDERANDO que o carnaval é, por excelência, uma tradicional festa popular na qual todos se integram;

CONSIDERANDO que, dentro de suas atribuições, a Prefeitura incentiva a realização da difusão das manifestações culturais, como determina o art. 227, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, por ocasião das festas carnavalescas, o registro de frequência nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018, e no dia 14 de fevereiro de 2018 (quarta-feira de cinzas).

Art. 2º Excluem-se do ponto facultativo, definido neste Decreto, os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de fevereiro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

Pontos Facultativos no ano de 2018



PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2018


- DECRETO Nº 17.526, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, nos dias que especifica.

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 002/2018.

DOM n.º 2.217, de 05 de fevereiro de 2018.

PORTARIA Nº 002/2018.

Gabinete do Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DA CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais,

RESOLVE:

Artigo 1º. Instituir a criação de comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 155 da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 e do art. 37 do Decreto nº 16.023, de 06 de junho de 2016, para apurar suposta responsabilidade funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina,

- Lei n.º 2.138/1992
Art. 155. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, composta de 5 (cinco) integrantes, sendo um Procurador Judicial ou Advogado, no caso das entidades Autárquicas e Fundacionais, e 4 (quatro) servidores estáveis e de categoria superior, ou equivalente à do indiciado quando não for possível a primeira hipótese, designados pela autoridade que determinar a instauração. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583)

- Decreto n.º 16.023/2016
Art. 37. O Rito Processual está discriminado no Capítulo VI (Do Rito Processual), do Título IV (Do Regime Disciplinar), do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Artigo 2º. Designar os servidores relacionados para constituí a comissão Provisória de Processo Administrativo Disciplinar:

ARI RICARDO DA ROCHA GOMES FERREIRA, Presidente, matrícula 47165/ PMT;

SILVANA CARVALHO BACELAR SOUSA, Membro Titular, matrícula 4796/PMT;

JANAÍNA LUCÉLIA OLIVEIRA DE CARVALHO, Membro Titular, matrícula 36009/PMT;

LUIZA DE MARILAC LIMA DA SILVA, Membro Suplente, matrícula 47453/PMT;

ANA DIVA SOARES DE MACEDO, Membro Suplente, matrícula 4634/PMT.

Artigo 3º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Artigo 4º. Os membros da presente comissão não serão remunerados pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Artigo 5º Na ausência de qualquer um dos membros titulares, o membro suplente assume automaticamente.

Artigo 6º. A Comissão deverá manter imparcialidade nas atividades prestadas, não favorecendo interesses ou opiniões particulares.

Artigo 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina – Piauí, 31 de Janeiro de 2018.

FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA, Secretário Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.