sexta-feira, 4 de abril de 2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.751, DE 4 DE ABRIL DE 2008.


DOM n.º 1.212 / sexta-feira, 04 de abril de 2008.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.751, DE 4 DE ABRIL DE 2008.

Cria cargos e define regime de trabalho referente aos integrantes da estrutura administrativa do Hospital de Urgência de Teresina -HUT / Prefeitura Municipal de Teresina, em consonância com a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal) – alterada pelas Leis Complementares nºs 3.525, de 26 de maio de 2006; 3.551, de 31 de agosto de 2006; 3.574, de 10 de novembro de 2006; 3.618, de 23 de março de 2007; 3.640, de 25 de maio de 2007; 3.719, de 18 de dezembro de 2007; e 3.724, de 21 de dezembro de 2007 –, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos I, II, V, VIII e IX, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (com modificações posteriores), passam a vigorar com as seguintes alterações:

– No inciso I fica acrescido o nome do cargo de “Diretor Geral do Hospital de Urgência de Teresina - HUT”.

– No inciso II ficam acrescidos os nomes dos cargos de:

a) “Diretor Técnico do Hospital de Urgência de Teresina - HUT”;

b) “Diretor Administrativo e Financeiro do Hospital de Urgência de Teresina - HUT”;

c) “Diretor de Enfermagem do Hospital de Urgência de Teresina - HUT”;

d) “Assessor Técnico I do HUT”.

– No inciso V ficam acrescidos os nomes dos cargos de: “Auditor do HUT”,” Ouvidor do HUT”, “Assessor Jurídico do HUT” e “Assessor de Comunicação do HUT”.

– No inciso VIII ficam acrescidos os nomes dos cargos de:

a) “Assessor Técnico II do HUT”, com remuneração equivalente ao de Diretor Geral (Unidade do Grupo II) da FMS;

b) “Assessor Técnico III do HUT”, com remuneração equivalente ao de Assessor Especial 1 da FMS;

c) “Gerente Médico do HUT”, com remuneração equivalente ao de Assessor Especial 1 da FMS;

d) “Gerente de Enfermagem do HUT”, com remuneração equivalente ao de Assessor Especial 2 da FMS;

e) “Gerente Administrativo do HUT”, com remuneração equivalente ao de Assessor Especial 3 da FMS – No inciso IX fica acrescido o nome do cargo de “Secretária Executiva do HUT”.

Art. 2º Acrescenta o inciso X, ao art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (com alterações posteriores), passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ......................................................................

X - Chefe de Unidade do HUT – o valor de R$ 1.009,14"

Art. 3º O ANEXO 15, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (com modificações posteriores), passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:


“ANEXO 15
ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(FMS)



Art. 4º Os ocupantes de cargos em comissão que pertençam aos quadros da Prefeitura Municipal de Teresina, quando nomeados para cargo comissionado no Hospital de Urgência de Teresina, perceberão o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo comissionado ocupado ou poderão fazer opção apenas pela remuneração do mesmo.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos efetivos administrativos do Hospital de Urgência de Teresina - HUT, em especial os de auxiliar de enfermagem e de técnico em enfermagem, regidos pelo regime de plantão, serão submetidos ao rodízio de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, nos termos da legislação em vigor.

Art. 6º Ficam criados os cargos, constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, no quadro efetivo de servidores da Prefeitura Municipal de Teresina, a serem preenchidos de acordo com os requisitos legais.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 3.724, de 21 de dezembro de 2007.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de abril de 2008.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de abril do ano dois mil e oito.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA CARGOS







Nenhum comentário :

Postar um comentário