sexta-feira, 5 de novembro de 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.056, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.


DOM n.º 1.370 / sexta-feira, 05 de novembro de 2010. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.056, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010. 

Disciplina a jornada de trabalho dos servidores lotados na Fundação Municipal de Saúde, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí 

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Os servidores lotados na Fundação Municipal de Saúde cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos ou empregos, respeitada a duração máxima de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.

Art. 2º De acordo com a conveniência do serviço, fica facultada, ainda, a adoção dos seguintes regimes de trabalho: 

I - ambulatorial – de 20 (vinte) horas semanais; 

II - plantão presencial – de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 

Art. 3º Observados os parâmetros definidos nos arts. 1º e 2º, desta Lei Complementar, a jornada de trabalho específica dos respectivos cargos ou empregos será fixada através de portaria editada pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde. 

Art. 4º As regras previstas na presente Lei Complementar aplicam-se, imediatamente, aos atuais servidores em exercício na Fundação Municipal de Saúde. 

§ 1º Caso a jornada de trabalho seja fixada, nos termos desta Lei Complementar, em 40 (quarenta) horas semanais, os atuais servidores poderão optar por ingressar no novo regime, fazendo, neste caso, jus à devida adequação remuneratória, ou por permanecer no regime anterior

§ 2º O direito de opção, a que se refere o § 1º deste artigo, não se aplica aos servidores admitidos a partir da publicação desta Lei Complementar. 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de novembro de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina 

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e dez. 

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo

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