sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

Lei Complementar n.º 4.667, de 19 de dezembro de 2014.

DOM n.º 1.700 / 26 de dezembro de 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.667, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 3.835, de 24 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 3.890, de 16 de julho de 2009, Lei Complementar nº 3.948, de 17 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 3.969, de 12 de março de 2010, Lei Complementar nº 3.970, de 12 de março de 2010, Lei Complementar nº 3.981, de 16 de abril de 2010, Lei Complementar nº 4.017, de 1º de julho de 2010, Lei Complementar nº 4.098, de 28 de março de 2011, Lei Complementar nº 4.112, de 6 de maio de 2011, Lei Complementar nº 4.197, de 1º de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 4.230, de 1º de março de 2012, Lei Complementar nº 4.374, de 14 de março de 2013, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores – referente aos valores das gratificações –, passa a vigorar acrescido dos incisos XII-A, XIII-A, XV-A, XV-B e XVII, com as seguintes redações:

“Art. 7º ...........................................................................................................

XII-A – Membro de Conselho Tutelar R$ 1.972,05;

......................................................................................................................”

XIII-A – Diretor de Escola Ensino Fundamental com 25 turmas ou maisR$ 1.800,00;

....................................................................................................................

XV-A – Diretor de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmas e Diretor Adjunto de Escola Ensino Fundamental com 25 turmas ou maisR$ 1.383,00;

XV-B – Diretor de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 06 a 10 turmas e Diretor Adjunto de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmasR$ 1.106,50;

..................................................................................................................

XVII – Diretor de Escola Ensino Fundamental e CMEI de até 5 turmas e Diretor Adjunto de Escola Ensino Fundamental de 06 a 10 turmasR$ 800,00.

................................................................................................................”

§ 1º Fica excluído, do inciso XIV, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, o cargo de “Membro de Conselho Tutelar”.

§ 2º O pagamento das gratificações referidas nos incisos XIII-A, XV-A, XV-B e XVII, criados nesta Lei Complementar, será feito, obrigatoriamente, da seguinte forma:

I – no que se refere ao inciso XIII-A (Diretor de Escola Ensino Fundamental com 25 turmas ou mais), a partir de janeiro de 2015, será efetuado o pagamento, inicialmente, no valor de R$ 1.443,11 e, em agosto de 2015, o complemento do pagamento no valor de R$ 356,89, totalizando os R$ 1.800,00, fixados nesta Lei Complementar;

II – no que se refere ao inciso XV-A (Diretor de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmas e Diretor Adjunto de Escola Ensino Fundamental com 25 turmas ou mais), a partir de janeiro de 2015, será efetuado o pagamento, inicialmente, no valor de R$ 1.091,21 e, em agosto de 2015, o complemento do pagamento no valor de R$ 291,79, totalizando os R$ 1.383,00, fixados nesta Lei Complementar;

III – no que se refere ao inciso XV-B (Diretor de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 06 a 10 turmas e Diretor Adjunto de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmas), a partir de janeiro de 2015, será efetuado o pagamento, inicialmente, no valor de R$ 873,05 e, em agosto de 2015, o complemento do pagamento no valor de R$ 233,45, totalizando os R$ 1.106,50, fixados nesta Lei Complementar;

IV – no que se refere ao inciso XVII (Diretor de Escola Ensino Fundamental e CMEI de até 5 turmas e Diretor Adjunto de Escola Ensino Fundamental de 06 a 10 turmas), a partir de janeiro de 2015, será efetuado o pagamento, inicialmente, no valor de R$ 621,99 e, em agosto de 2015, o complemento do pagamento no valor de R$ 178,01, totalizando os R$ 800,00, fixados nesta Lei Complementar.

Art. 2º O ANEXO 07 (Anexo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação, especificamente em relação ao símbolo das gratificações:

“70 (setenta) cargos comissionados – Diretor de Escola Ensino Fundamental com 25 turmas ou mais – Símbolo Especial”;

“120 (cento e vinte) cargos comissionados – Diretor de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmas – Símbolo Especial;

“60 (sessenta) cargos comissionados – Diretor Adjunto de Escola Ensino Fundamental com 25 turmas ou mais – Símbolo Especial”;

“130 (cento e trinta) cargos comissionados – Diretor de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 06 a 10 turmas – Símbolo Especial”;

“70 (setenta) cargos comissionados – Diretor Adjunto de Escola Ensino Fundamental de 11 a 24 turmas – Símbolo Especial”;

“90 (noventa) cargos comissionados – Diretor de Escola Ensino Fundamental e CMEI de até 5 turmas – Símbolo Especial”;

“10 (dez) cargos comissionados – Diretor Adjunto de Escola Ensino Fundamental de 06 a 10 turmas – Símbolo Especial”.

Parágrafo único. No tocante ao disposto neste artigo, não há aumento de cargos comissionados, os quais já estão previstos em Lei, ocorrendo, apenas, a adequação da nomenclatura do símbolo das gratificações.

Art. 3º Fica excluído, do reajuste anual linear de 2015, o referido nos incisos XIII-A, XV-A, XV-B e XVII, do art. 7º (LC nº 2.959/2000), previstos nesta Lei Complementar.

Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar atende as limitações constitucionais e correrá à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias, constantes no orçamento vigente do Município.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo que, em relação ao disposto no referido inciso XII-A, do art. 7º, os efeitos são retroativos a 01.08.2014 e, em relação ao disposto nos referidos incisos XIII-A, XV-A, XV-B e XVII, do art. 7º, os efeitos são a partir de 01.01.2015, na forma definida nesta Lei Complementar.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de dezembro de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatorze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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