segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

PORTARIA/GAB/PRES/FHT/Nº 222/2014.

DOM n.º 1.690 / 01 de dezembro de 2014.

PORTARIA/GAB/PRES/FHT/Nº 222/2014.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA (FHT), no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de uniformização de procedimentos administrativos no controle de frequência dos servidores lotados e em exercício nas unidades da FHT; e com o objetivo de aprimorar o sistema de apuração de frequência do servidor, como forma de assegurar os direitos dos servidores e na busca de maior eficiência na Administração Pública no âmbito da FHT.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar as normas e procedimentos para o registro eletrônico de ponto dos servidores da FHT, disciplinar a assiduidade, pontualidade e controle de atrasos nos expedientes de trabalho, bem como o registro não eletrônico de ponto.

DO CONTROLE DA FREQUÊNCIA

Art. 2º Frequência é o registro de comparecimento do servidor ao trabalho, com as devidas ocorrências que ensejarem a ausência ao trabalho.

Art. 3º As ocorrências constituem as ausências e impontualidades ao trabalho, justificadas ou não.

Art. 4º O controle de frequência no âmbito da FHT dar-se-á por ponto eletrônico por meio de mecanismo próprio instalado nas dependências das unidades da FHT. Nos casos previstos nesta portaria e naqueles em que em caráter excepcional da atividade não comportar o controle eletrônico, bem como enquanto este não houver sido implantado, o controle de frequência dar-se-á por meio de folha de ponto convencional.

Parágrafo Único. O controle e apuração de frequência do servidor serão realizados de forma eletrônica pelo Sistema de Controle Eletrônico de Frequência, que deve possibilitar o cadastramento, credenciamento, registro e verificação das entradas, saídas e ausências dos servidores ao trabalho.

Art. 5º A administração geral do Sistema de Controle Eletrônico de Frequência será de responsabilidade da Gestão de Pessoal, que exercerá também as atividades de controle de frequência, credenciamento, descredenciamento, apuração e emissão de relatórios gerenciais, cuja execução dar-se-á de forma descentralizada nos Setores de Pessoal das unidades da FHT, que serão responsáveis pela operacionalização do sistema.

Parágrafo Único. O Sistema de Controle Eletrônico de Frequência, paulatinamente, conforme sua implantação, deverá conter os seguintes recursos:

I - permitir ao responsável pela unidade organizacional e ao servidor consultar o registro de frequência paulatinamente;

II - permitir ao responsável pela unidade organizacional justificar, se for o caso, as ocorrências detectadas pelos sistemas que controlam o ingresso e saída dos servidores, até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da apuração;

III - alimentar diretamente a folha de pagamento;

IV - conter registro de todas as ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais como faltas, ausências, licenças, férias, recesso, serviço externo, participação regulamentar em treinamentos, substituição, serviços extraordinários e outros afastamentos legais;

V - proteger os dados arquivados por meio de sistema back-up.

Art. 6º O cadastramento do servidor dar-se-á no sistema através da habilitação de sua respectiva matrícula.

Art. 7º Compete à chefia imediata do servidor o cumprimento das normas relativas ao controle de frequência, cabendo-lhe adotar em cada caso, os procedimentos e medidas que se fizerem necessários, bem como supervisionar as atividades do pessoal, que lhe esteja vinculado, quanto à frequência e à assiduidade.

Art. 8º Nos casos em que esse controle seja feito por intermédio de assinatura em folha de ponto, esta deverá ser distribuída e recolhida pela chefia imediata do servidor, após confirmados os registros de presença, horário, de entrada e saída.

Art. 9º A chefia imediata deverá encaminhar à Gerência de Gestão de Pessoal o relatório mensal de frequência, até o 5º dia útil do mês subsequente, contendo as informações das ocorrências verificadas de forma que esta possa consolidar as informações gerais.

DO FUNCIONAMENTO E DA JORNADA DE TRABALHO DA FHT

Art. 10. O funcionamento da FHT obedecerá às peculiaridades inerentes a cada unidade.

I - A sede da FHT funcionará de segunda a sexta-feira, com os servidores trabalhando nas seguintes jornadas:

a) Para servidores com jornada de trabalho de 30 horas semanais: das 07h30min às 13h30min, cumprido em turno único, com 6 (seis) horas diárias;

b) Para servidores com jornada de trabalho de 40 horas semanais: das 07h30min às 12h00min e das 13h00min às 16h30min, cumpridos em dois turnos, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas para almoço;

1. O servidor que optar por 2 (duas) horas para almoço, cumprirá a jornada de trabalho das 07h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h30min.

I - As unidades hospitalares e SAMU funcionarão ininterruptamente durante 24 horas.

a) Os ambulatórios e setores administrativos das unidades hospitalares e do SAMU funcionarão de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h:

1. Para servidores com jornada de trabalho de 20 horas semanais: no turno da manhã, das 07h00min às 11h00min ou das 08h00min às 12h00min e, no turno da tarde, das 13h00min às 17h00min ou das 14h00min às 18h00min, cumprido em turno único, com 4 (quatro) horas diárias;

2. Para servidores com jornada de trabalho de 30 horas semanais: das 07h00min às 13h00min ou de 13h00min às 19h00min, cumprido em turno único, com 6 (seis) horas diárias;

3. Para servidores com jornada de trabalho de 40 horas semanais: das 07h00min às 11h30min e das 12h30min às 16h00min, cumpridos em dois turnos, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas para almoço;

4. O servidor que optar por 2 (duas) horas para almoço, cumprirá a jornada de trabalho das 07h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min.

b) A jornada de trabalho do servidor plantonista atenderá às respectivas atribuições, respeitada a duração máxima do trabalho semanal e observando os limites mínimos e máximos inerentes ao cargo.

1. O servidor com jornada de trabalho de 24 horas semanais deverá exercer seu cargo em regime de plantão presencial, de acordo com a necessidade da unidade hospitalar na qual está lotado. Excepcionalmente, poderá trabalhar em regime diário, de acordo com a necessidade do setor e anuência prévia da chefia imediata e do Diretor da área;

2. O servidor com jornada de trabalho de 30 horas semanais poderá exercer seu cargo em regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho, desde que haja necessidade do setor, sempre com prévia anuência da gerência imediata.

3. O servidor com jornada de trabalho de 40 horas semanais poderá exercer seu cargo em regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho, desde que haja necessidade do setor, sempre com prévia anuência da gerência imediata.

§ 1º Também será feito por meio de registro de ponto a frequência de estagiários remunerados pela FHT.

I - Os estagiários com jornada de trabalho de 24 horas semanais deverão exercer suas atividades em regime de plantão presencial, de acordo com a necessidade da unidade da FHT na qual esteja lotado;

II - Para estagiários com jornada de trabalho de 30 horas semanais: das 07h30min às 13h30min ou de 13h00min às 19h00min, cumprido em turno único, com 6 (seis) horas diárias.

§ 2º Os servidores que cumpram jornada de trabalho na situação de acúmulo deverão registrar o ponto de forma distinta.

Art. 11. O horário do servidor poderá ser flexibilizado, de acordo com a necessidade do setor ao qual está vinculado, pela chefia imediata, com anuência do Diretor Geral, no caso das unidades da FHT; e na sede administrativa, pelo Diretor ao qual o servidor está vinculado, ambos os casos, mediante processo administrativo.

Art. 12. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, hipótese que não caracteriza serviço extraordinário.

Art. 13. Estão dispensados do registro de ponto os ocupantes dos seguintes cargos:

I - Presidente da FHT;

II - Diretores;

III - Gerentes.

Parágrafo Único. Os advogados públicos, detentores de cargo de provimento efetivo ou comissionado, na Fundação Hospitalar de Teresina-FHT, também estão desobrigados do controle de frequência de pontos, de que trata esta portaria, em conformidade com a Súmula 09 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Art. 14. As chefias imediatas organizarão os horários dos servidores sob sua coordenação, de forma que haja compatibilidade com as peculiaridades de cada unidade da FHT.

Parágrafo único. As unidades hospitalares e SAMU deverão afixar, em local visível, relação nominal dos servidores com especificação individual do horário de entrada e saída, cabendo à chefia imediata zelar pela fiel observância dos horários estabelecidos.

DOS AFASTAMENTOS E AUSÊNCIAS PARCIAIS

Art. 15. Compete às chefias imediatas o abono de atrasos e saídas antecipadas por interesse do serviço.

Art. 16. O servidor terá flexibilidade de horário ou para ausentar-se do serviço mediante comprovação, sem qualquer prejuízo da remuneração, nos casos previsto no Título III, Capítulos IV, V e VI da Lei Nº 2.138, de 21 de julho de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina, que tratam respectivamente das Licenças, dos Afastamentos e das Concessões.


Atenção:
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
– para tratamento de saúde;
– por motivo de doença em pessoa da família;
– por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
– para serviço militar;
– para atividade político-eletiva;
– para capacitação;
– para tratar de interesse particular;
– para desempenho de mandato classista;
– licença a gestante, adotante e paternidade, na forma dos artigos 195 e 196.
– licença para estudo e curso de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
- para servir a outro órgão ou entidade;
- para exercício de mandato eletivo.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
– Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
– Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
– Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrastas ou padrastos, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
- Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo;
- Será concedida redução da jornada de trabalho do servidor municipal legalmente responsável por portadores de deficiência, mediante requerimento, sem prejuízo da sua remuneração.
OBS:
- Para conceder a redução da jornada de trabalho, dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão onde estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termos de tutela ou curatela e atestado médico de que o dependente é portador de deficiência, com emissão de laudo conclusivo por parte da junta Médica do Município.
- Será de 01 (um) ano o prazo da concessão da redução da jornada de trabalho, renovável por iguais períodos, observados os procedimentos constantes no item anterior, no que se refere ao atestado médico.


I - fica proibido o servidor de ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, conforme Art. 129, Inciso I, da Lei Nº 2.138, de 21 de Julho de 1992;

II - são vetadas as saídas dos servidores que exercem suas funções em regime de plantão em unidades hospitalares, salvo se previamente autorizadas pela chefia imediata;

III - são considerados como impontualidade os atrasos no inicio do expediente e saídas antecipadas, situação que terá reflexo proporcional na remuneração diária do servidor, salvo, na hipótese de compensação de horário a ser estabelecida pela chefia imediata.

a) Para todas as jornadas de trabalho, o servidor poderá registrar seu ponto com antecedência de 15 minutos do horário programado para o seu ingresso no trabalho.

b) Poderá o servidor que trabalha em regime diário, sem desconto em seu vencimento, salário ou remuneração, entrar com atraso nunca superior a 15 minutos, na unidade onde estiver em exercício, desde que compense o atraso no mesmo dia;

c) Poderá o servidor que trabalha em regime de plantão, até 3 (três) vezes por mês, sem desconto em seu vencimento, salário ou remuneração, entrar com atraso nunca superior a 15 minutos, na unidade onde estiver em exercício.

§ 1º. Excedendo o número máximo de 3 (três) atrasos por mês haverá o registro de falta, salvo apresentação de justificativa comprovada, com anuência da chefia imediata.

§ 2º O registro de ponto ficará aberto até 1 (uma) hora após o horário estabelecido para a entrada. Decorrido este prazo, o servidor não mais poderá bater o ponto naquele dia, computando-se falta; exceto em situações excepcionais, avaliadas pela chefia imediata, que poderá realizar as devidas justificativas.

Art. 17. No registro de ponto do servidor deverá constar a jornada de trabalho a que o mesmo estiver sujeito, bem como seu local de exercício.

Art. 18. Em caso de atividade externa, inerente à função exercida pelo servidor, que impossibilite o servidor de promover o registro de ponto, a chefia imediata deverá realizar as justificativas necessárias à Gestão de Pessoal, no período determinado para o encaminhamento das frequências mensais.

Parágrafo Único. Quando o Sistema de Controle Eletrônico de Frequência da FHT estiver conectado com todas as unidades, o servidor terá a possibilidade de registrar o ponto na unidade na qual está realizando a atividade externa.

Atenção:

Conforme o art. 51 e seus incisos da Lei n.º 2.138/1992, estabelece que o servidor só perderá:
– a remuneração dos dias em que faltar o serviço;
– a parcela de remuneração mensal, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
– 30% (trinta por cento) da remuneração proporcional aos dias da punição, na hipótese prevista no art. 138, § 2º.


DA COMPENSAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

Art. 19. O registro de ponto possibilitará a estruturação de Banco de Horas em que ficarão registrados os créditos e débitos de jornada mensal dos servidores.

§ 1º O servidor que trabalhar além das horas normais estabelecidas por semana para o cargo ou trabalhar em horas ou dias em que não houver expediente, poderá valer-se da compensação de carga horária, caso o referido período não seja pago como serviço extraordinário.

§ 2º A compensação de carga horária (quantidade de horas e dias) será previamente autorizada e justificada pela chefia imediata, em concordância com o servidor.

§ 3º Não será autorizada a compensação de carga horária quando for incompatível com a natureza da função ou com o local de trabalho.

Art. 20. A compensação de carga horária será autorizada quando o servidor possuir saldo positivo de horas trabalhadas, salvo exceções previstas em lei.

§ 1º As horas a serem compensadas não poderão ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária mensal do servidor.

§ 2º O servidor terá o prazo de 3 (três) meses, contados do mês de competência das horas executadas, para usufruir a compensação de carga horária.

§ 3º Esgotados os prazos do § 2º, a Administração Pública definirá, em qual período o servidor poderá compensar as horas executadas.

§ 4º A carga horária previamente autorizada e executada para fins de compensação não será convertida em pecúnia.

Art. 21. A carga horária máxima de trabalho, incluídas as horas destinadas à compensação, será de:

I - 6 (seis) horas diárias, para os servidores de 20 horas;

II - 8 (oito) horas diárias, para os servidores de 30 horas (nesse caso, a jornada passará a ser cumprida em dois turnos, com intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas para almoço);

III - 10 (dez) horas diárias, para os servidores de 40 horas;

IV - 12 (doze) horas diárias, para servidores que exercem suas atividades em regime de plantão.

DAS TROCAS OU PERMUTAS NAS ESCALAS DE PLANTÃO

Art. 22. É permitido ao servidor realizar a permuta na escala de plantões, desde que obedecidos os limites e condições estabelecidos.

Art. 23. A realização de permutas submete-se aos seguintes limites quantitativos mensais:

I – Aos servidores cuja carga horária semanal é de 24, 30 e 40 horas, será permitido permutar no máximo 03 plantões dentro da escala do mês;

Art. 24. A realização de permuta deverá ser solicitada por escrito à chefia imediata através de formulário próprio no qual deverá constar obrigatoriamente:

I - o nome e matrícula dos servidores permutantes, data e turno da troca;

II - autorização da chefia imediata.

§ 1º O formulário referido no caput deverá ser anexado junto ao registro de ponto dos servidores permutantes;

§ 2º A não observância das formalidades de que trata este artigo, implicará na imposição de falta ao servidor titular da escala.

Art. 25. A realização de segunda permuta referente a um mesmo plantão (permuta da permuta) somente poderá ocorrer com a autorização expressa da chefia imediata com a observância das formalidades do Art. 24.

Art. 26. Fica terminantemente proibido o repasse parcial e/ou total da escala.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela chefia do servidor.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 29. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. A partir da presente data. Certifique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Fundação Hospitalar de Teresina, em 25 de novembro de 2014.

MARIA DE FATIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA

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