quarta-feira, 17 de janeiro de 2001

Lei n.º 2.972, de 17 de Janeiro de 2001.


Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ 

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS 

Art. 1º Este Estatuto organiza o magistério municipal de Teresina, estrutura a respectiva carreira e dispõe quanto a sua remuneração, profissionalização e aperfeiçoamento. 

Art. 2º O pessoal do magistério, para fins desta Lei, classifica-se em

IProfessor de Primeiro Ciclo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

IIProfessor de Segundo Ciclo, (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

IIIPedagogo. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Parágrafo único – São funções de magistério as atribuições do professor e do pedagogo consistente em ministrar, planejar, orientar, dirigir, inspecionar, supervisionar e avaliar o ensino e a pesquisa, nas unidades escolares ou nas unidades técnicas das Secretarias responsáveis pelo ensino, quando ocupam funções diretamente ligadas ao magistério.

§ 1º O quadro do pessoal do magistério é o indicado no ANEXO I, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 2º Considera-se Professor de Primeiro Ciclo aquele que atua na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 3º Considera-se Professor de Segundo Ciclo aquele que atua nos anos finais do ensino fundamental. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

CAPÍTULO II
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E SUAS ATIVIDADES

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO 

Art. 3º Os atuais cargos efetivos do magistério passam a ter as denominações estabelecidas no art. 2º, desta Lei, observadas, quanto ao enquadramento, as regras dispostas nos artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D, e ANEXO II, desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 2º O pessoal do magistério, para fins desta Lei, classifica-se em:
I – Professor de Primeiro Ciclo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
II – Professor de Segundo Ciclo, (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
III – Pedagogo. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

§ 1º O quadro do magistério é o indicado no ANEXO I desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Art. 3º-A. Os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos serão enquadrados na Tabela de Vencimento mais a Gratificação de Incentivo à Docência - GID correspondente – ANEXO II desta Lei –, de acordo com a atual remuneração, calculada pela somatória das rubricas a serem incorporadas pela nova tabela salarial, discriminadas no art. 3º-B, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 3º-B. As vantagens pecuniárias indicadas no art. 3º-A, desta Lei, são: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – Vencimento; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

II – Complemento - GDE; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

III – Gratificação Especial do Magistério; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

IV – Adicional de Tempo de Serviço; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

V – Complementação Especial; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

VI – Adicional de Tempo Integral (na forma do art. 41, § 3º, desta Lei); (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 41. O regime de trabalho para os cargos criados por esta Lei fica assim estabelecido: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 41
. O regime de trabalho para os cargos criados por esta Lei fica assim estabelecido: (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) (...)
§ 3º Na entrada em vigor desta Lei, o Professor de Primeiro Ciclo, o Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, que houver completado 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou 36 (trinta e seis) meses intercalados, de efetivo exercício, com 40 (quarenta) horas semanais, passará definitivamente ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

VII – Gratificação de Regência; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

VIII – Gratificação Especial de Exercício (instituída pela Lei nº 2.972/2001 - art. 36, inciso IV). (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 
- Lei n.º 2.972/2001
Art. 36. Constitui vantagens especiais do magistério: 
IV - gratificação especial de exercício ao pedagogo, equivalente a pelo menos 45%(quarenta e cinco por cento) do vencimento.

Parágrafo único. Aos Professores de Primeiro Ciclo, Professores de Segundo Ciclo e Pedagogos que, à época da publicação desta Lei, percebiam gratificação de produtividade, fica assegurada, para fins de enquadramento, a incorporação definida nesta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 3º-C. No mês subsequente a entrada em vigor desta Lei, serão efetuados os enquadramentos dos atuais servidores da Rede de Ensino do Município. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 3º-D. Integram a classe auxiliar do magistério os servidores do quadro efetivo à época da publicação da Lei nº 2.972/2001, e que, no momento do enquadramento, como estabelecido no art. 3º, desta Lei, não apresentem a titulação mínima exigida pelo art. 7º, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 3º Os atuais cargos efetivos do magistério passam a ter as denominações estabelecidas no art. 2º, desta Lei, observadas, quanto ao enquadramento, as regras dispostas nos artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D, e ANEXO II, desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 7º Para o ingresso nos cargos do quadro do magistério é exigida a seguinte formação mínima: 
I – curso de licenciatura de graduação plena em universidades ou institutos superiores de educação para os cargos de Professor de Primeiro Ciclo e Segundo Ciclo; 
II – Curso Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia, para o cargo de Pedagogo.

§ 1º Serão garantidos, no enquadramento, aos professores na classe auxiliar – que não tenham correspondente pecuniário –, a irredutibilidade da atual remuneração, passando a ocupar o último nível da classe auxiliar. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

§ 2º Os professores da classe auxiliar que apresentarem prova de qualificação específica, nos termos do art. 7º desta Lei, passarão a integrar o quadro permanente, na classe e nível, de acordo com a regra de enquadramento fixada nesta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 7º Para o ingresso nos cargos do quadro do magistério é exigida a seguinte formação mínima: 
I – curso de licenciatura de graduação plena em universidades ou institutos superiores de educação para os cargos de Professor de Primeiro Ciclo e Segundo Ciclo; 
II – Curso Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia, para o cargo de Pedagogo.

§ 3º Para a progressão e promoção dos professores da classe auxiliar será exigida a qualificação mínima estabelecida no art. 7º, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 7º Para o ingresso nos cargos do quadro do magistério é exigida a seguinte formação mínima: 
I – curso de licenciatura de graduação plena em universidades ou institutos superiores de educação para os cargos de Professor de Primeiro Ciclo e Segundo Ciclo; 
II – Curso Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia, para o cargo de Pedagogo.

SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO 

Art. 4º Para o provimento dos cargos do magistério indicados no art. 2º, desta Lei, observar-se-á a escolaridade mínima especificada em Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 2º O pessoal do magistério, para fins desta Lei, classifica-se em:
I  Professor de Primeiro Ciclo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
II  Professor de Segundo Ciclo, (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
III  Pedagogo. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS CLASSES

Art. 5º Os cargos de Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo estruturam-se em 3 (três) Classes e cada Classe com os Níveis respectivos, na seguinte ordem: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – A Classe “C” de cada cargo abrange 5 (cinco) Níveis identificados pelos algarismos romanos V, IV, III, II e I; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

II – A Classe “B” de cada cargo abrange 5 (cinco) Níveis identificados pelos algarismos romanos V, IV, III, II e I; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

III – A Classe “A” de cada cargo abrange 3 (três) Níveis identificados pelos algarismos romanos III, II e I. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Art. 7º Para o ingresso nos cargos do quadro do magistério é exigida a seguinte formação mínima: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – curso de licenciatura de graduação plena em universidades ou institutos superiores de educação para os cargos de Professor de Primeiro Ciclo e Segundo Ciclo; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

II – Curso Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia, para o cargo de Pedagogo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

Parágrafo único. A contratação temporária de professor substituto ocorrerá mediante processo seletivo simplificado sempre que existirem cargos efetivos vagos que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública, e cujos titulares se encontrem legalmente afastados, nos termos da Lei nº 3.290, de 22 de março de 2004. (Incluída pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)
- Lei n.º 3.290/2004 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração municipal direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX, c/c o art. 40, § 13, todos da Constituição Federal, e da outras providências.

Art. 8º São atividades concernentes aos cargos de Professor de Primeiro Ciclo e Professor de Segundo Ciclo as atribuições a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade de ensino em que atua; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade de ensino; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

III – zelar pela aprendizagem dos alunos; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos em Lei; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

VI – participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional na Unidade de Ensino e/ou no Centro de Formação da Rede de Ensino do Município; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

VII – participar das atividades de articulação da Unidade de Ensino com as famílias e a comunidade. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
- Lei n.º 9.394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Parágrafo único. O profissional do magistério do quadro efetivo que sofrer modificação na capacidade laborativa, devidamente comprovada por perícia médica oficial do Município, desempenhará, preferencialmente, as funções do magistério de orientação e inspeção das atividades na Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 8º-A. É vedado ao professor utilizar as horas-atividades em serviços estranhos às suas funções. (Incluída pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

Art. 9º São atribuições do Pedagogo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – orientar, dirigir, inspecionar, supervisionar e avaliar o ensino e a pesquisa nas Unidades de Ensino; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

II – coordenar a elaboração, execução e avaliação do planejamento curricular, visando a eficiência do processo de ensino e aprendizagem. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

CAPÍTULO III
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 15. A mobilidade na carreira dar-se-á por 2 (dois) mecanismos, a seguir especificados: (Redação dada  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I Progressão; (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

II Promoção. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Seção I
DA PROGRESSÃO
(Redação dada  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Art.16. A progressão é a mudança de nível na mesma classe da carreira, observados os pressupostos do art. 16-B, desta Lei. (Redação dada  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Parágrafo único. O professor integrante da classe auxiliar da Secretaria Municipal de Educação, previsto no art. 3º-D, desta Lei, somente poderá progredir após obter a qualificação mínima exigida no art. 7º, desta Lei. (Redação dada  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 
Art. 3º-D. Integram a classe auxiliar do magistério os servidores do quadro efetivo à época da publicação da Lei nº 2.972/2001, e que, no momento do enquadramento, como estabelecido no art. 3º, desta Lei, não apresentem a titulação mínima exigida pelo art. 7º, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 7º Para o ingresso nos cargos do quadro do magistério é exigida a seguinte formação mínima: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
– curso de licenciatura de graduação plena em universidades ou institutos superiores de educação para os cargos de Professor de Primeiro Ciclo e Segundo Ciclo; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
II – Curso Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia, para o cargo de Pedagogo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

Art.16-A. A progressão do servidor ocorrerá: (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – da Classe “C” e Nível “V” para a Classe “C” e Nível “IV”, após 3 (três) anos do ingresso na carreira e aprovação no processo de avaliação do estágio probatório; (Incluído  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

II – da Classe “C” e Nível “IV” até o último Nível da última Classe, a cada 2 (dois) anos. (Incluído  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 16-B. Para a progressão serão observados os seguintes pressupostos: (Incluído  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – disponibilidade orçamentária; (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

II – o servidor está certificado na aferição de conhecimento, definida por ato do Secretário Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

III – estabilidade no serviço público e o exercício em unidades de ensino ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação; (Incluído  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

IV – o servidor não poderá ter sofrido penalidades administrativas de advertência ou de suspensão, observadas as regras do art. 140, da Lei nº 2.138/1992. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
- Art. 140. As penalidades de advertência e de suspensão, bem como a sua conversão em multa, terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticando nova infração disciplinar.
- Comentário:
É importante observar, que a Administração Pública para exercer o seu direito de punir, jus puniendi, deverá seguir o que determina o rito processual (art. 151 e seguintes da Lei n.º 2.138/1992) assegurando ao servidor indiciado ampla defesa e verificar os prazos estabelecido no art. 150 da Lei n.º 2.138/1992, a seguir:
“Art. 150. A ação disciplinar prescreverá:
(...)
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. (...)"
A não observação, traz como consequência a extinção da punibilidade do acusado, e consequentemente a extinção do processo, o arquivamento dos autos como medida de Justiça e a não constatação no assentamento funcional do servidor.

§ 1º Considerando os limites orçamentários, serão promovidos os servidores com as maiores notas na aferição de conhecimento, em ordem decrescente. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 2º Se ainda, mediante o critério de desempate, na hipótese do orçamento aprovado, for insuficiente, o Executivo Municipal progridirá, no ano seguinte, todos os servidores da respectiva escola ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação, mediante análise e viabilização orçamentária para suportar os custos adicionais, observado o disposto no art. 16-I, desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art.16-D. Para a aprovação no processo de aferição de conhecimento, o pessoal do magistério deverá obter aproveitamento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total máximo de pontos possíveis. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Parágrafo único. A relação dos servidores classificados no processo de aferição de conhecimento será publicada pela Comissão Técnica do Processo de Aferição de Conhecimento, no Diário Oficial do Município, após homologação pelo Secretário Municipal de Educação. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Art.16-E. A mesma classificação obtida na aferição de conhecimento será utilizada para subsidiar apenas um único processo de promoção, devendo o servidor passar por outro processo de avaliação para a próxima progressão. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Art.16-G. Quando da abertura dos trabalhos para a aferição de conhecimento, a Secretaria Municipal de Educação instituirá Comissão Técnica do Processo de Aferição de Conhecimento, devendo ser integrada por representantes dos seguintes grupos, órgãos ou instituições: (Incluído  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – 2 (dois) da Secretaria Municipal de Educação, sendo um deles o Coordenador; (Incluído  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

III – 1 (um) da carreira do magistério. (Incluído  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 16-I. O orçamento para a progressão representará um índice percentual de, no máximo, 3% (três por cento) da folha nominal de remuneração do quadro de pessoal do magistério, apurada no mês de fevereiro do ano da ocorrência da progressão. (Incluído  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art.16-J. Por ocasião da publicação desta Lei, será assegurado o direito à progressão ao Professor de Primeiro Ciclo, ao Professor de Segundo Ciclo e ao Pedagogo que tenha: (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

I – sido aprovado no processo de aferição de conhecimentos de que trata a Lei nº 3.515, de 19.05.2006; (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

II – completado 3 (três) anos de efetivo exercício sem que tenha sido promovido. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

Seção II
DA PROMOÇÃO
 (redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Art. 17. A promoção corresponde à elevação do profissional do magistério de uma Classe para outra. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 18. Para fins de promoção, o servidor, ao atingir o último Nível de uma cada Classe, será promovido ao Nível inicial da Classe seguinte, observados os pressupostos abaixo: (Redação dada  pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – disponibilidade orçamentária; (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

II – podem concorrer à promoção todos os servidores estáveis e aqueles que estiverem prestando serviços nas unidades de ensino ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação; (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

III – o servidor não poderá ter sofrido penalidades administrativas de advertência ou de suspensão na forma estabelecida no art. 140, da Lei nº 2.138/1992. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
- Art. 140. As penalidades de advertência e de suspensão, bem como a sua conversão em multa, terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticando nova infração disciplinar.
- Comentário:
É importante observar, que a Administração Pública para exercer o seu direito de punir, jus puniendi, deverá seguir o que determina o rito processual (art. 151 e seguintes da Lei n.º 2.138/1992) assegurando ao servidor indiciado ampla defesa e verificar os prazos estabelecido no art. 150 da Lei n.º 2.138/1992, a seguir:
“Art. 150. A ação disciplinar prescreverá:
(...)
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. (...)”
A não observação, traz como consequência a extinção da punibilidade do acusado, e consequentemente a extinção do processo, o arquivamento dos autos como medida de Justiça e a não constatação no assentamento funcional do servidor.

§ 1º Considerando os limites orçamentários, serão promovidos os servidores com as maiores notas na aferição de conhecimento, em ordem decrescente. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 2º Se ainda, mediante o critério de desempate, na hipótese do orçamento aprovado, for insuficiente, o Executivo Municipal promoverá, no ano seguinte, todos os servidores da respectiva escola ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação, mediante análise e viabilização orçamentária para suportar os custos adicionais, observado o disposto no art. 19, desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 19. O índice percentual no orçamento é de, no máximo, 5% (cinco por cento) da folha nominal de remuneração do quadro de pessoal do magistério, referente ao mês de fevereiro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 20. A distribuição do orçamento aprovado para promoção será proporcional ao número de pessoas habilitadas nos cargos referidos no art. 2º, desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 2º O pessoal do magistério, para fins desta Lei, classifica-se em:
I – Professor de Primeiro Ciclo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
II – Professor de Segundo Ciclo, (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
III – Pedagogo. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

CAPÍTULO IV
DOS CARGOS DA CLASSE AUXILIAR
 (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Art. 22. Integra a classe auxiliar o pessoal do magistério que, à época da publicação desta Lei, não apresente a titulação mínima exigida no art. 7º, desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 7º Para o ingresso nos cargos do quadro do magistério é exigida a seguinte formação mínima: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
– curso de licenciatura de graduação plena em universidades ou institutos superiores de educação para os cargos de Professor de Primeiro Ciclo e Segundo Ciclo; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
II – Curso Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia, para o cargo de Pedagogo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

Parágrafo único. Os professores da classe auxiliar que apresentarem a prova de qualificação específica, nos termos do art. 7º, desta Lei, passarão a integrar a Classe e Nível equivalentes, conforme as regras de enquadramento dispostas nos arts. 3º-A, 3º-C, 3º-D e o ANEXO II, desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 7º Para o ingresso nos cargos do quadro do magistério é exigida a seguinte formação mínima: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
– curso de licenciatura de graduação plena em universidades ou institutos superiores de educação para os cargos de Professor de Primeiro Ciclo e Segundo Ciclo; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
II – Curso Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia, para o cargo de Pedagogo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)
Art. 3º-A. Os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos serão enquadrados na Tabela de Vencimento mais a Gratificação de Incentivo à Docência - GID correspondente – ANEXO II desta Lei –, de acordo com a atual remuneração, calculada pela somatória das rubricas a serem incorporadas pela nova tabela salarial, discriminadas no art. 3º-B, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) (...)
Art. 3º-C. No mês subsequente a entrada em vigor desta Lei, serão efetuados os enquadramentos dos atuais servidores da Rede de Ensino do Município. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 3º-D. Integram a classe auxiliar do magistério os servidores do quadro efetivo à época da publicação da Lei nº 2.972/2001, e que, no momento do enquadramento, como estabelecido no art. 3º, desta Lei, não apresentem a titulação mínima exigida pelo art. 7º, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

CAPÍTULO V
DA NOMEAÇÃO E DO CONCURSO 

Art. 23. A nomeação de Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo far-se-á mediante prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de validade do certame. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
CF/88 - Art. 37. (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Art. 24. As normas de realização de concursos para provimento dos cargos do quadro do magistério serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, garantido acesso da entidade de classe dos servidores municipais a todas as informações, cujo sigilo não seja essencial à lisura do concurso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)


 CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO 

Art. 25. Compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura designar a unidade onde o servidor do magistério deverá exercer suas funções, lotando-o preferencialmente, em escolas próxima de sua residência. 

Art. 25-A. Os Professor(es) de Primeiro Ciclo, Professor(es) de Segundo Ciclo e Pedagogo(s) nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, estarão sujeitos ao cumprimento de estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses, para a aquisição da estabilidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)
- CF/88.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação da EC 19/1998).

Art. 25-B. A Secretaria Municipal de Educação indicará o setor responsável pelo acompanhamento do processo de avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Parágrafo único. A Gerência de Administração da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC informará, semestralmente, às Unidades de Ensino, a relação do(s) Professor(es) de Primeiro Ciclo, Professor(es) de Segundo Ciclo e Pedagogo(s) em estágio probatório, bem como a data do início e término do mesmo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

Art. 25-C. O processo de avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório seguirá as seguintes etapas: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – orientação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo sobre as normas que regem o estágio probatório, conforme ANEXO VII, desta Lei; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

II – desempenho do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, conforme o resultado obtido na aferição do conhecimento; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

III – avaliação semestral realizada por uma Comissão Interna de Avaliação de Estágio Probatório - CIAEP; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

IV – consolidação das avaliações semestrais pela Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório (CPAEP), a ser designada pelo Secretário Municipal de Educação, composta por 5 (cinco) membros, dentre os servidores estáveis lotados na Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), com mandato de 3 (três) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

V – encaminhamento do resultado da consolidação das avaliações semestrais para o Secretário Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

VI – após a consolidação das avaliações, a que se refere o inciso anterior, a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) encaminhará o resultado obtido pelo Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo durante o estágio probatório, para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEMA). (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

Parágrafo único. Para a avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório, observar-se-ão os ANEXOS III, IV, V, VI e VII, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 25-D. A orientação sobre as normas que regem o estágio probatório, de que trata o inciso I, do art. 25-C, desta Lei, ocorrerá na data em que o Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo passar a exercer suas funções na Unidade de Ensino sob responsabilidade do Diretor da mesma. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 
Art. 25-C. O processo de avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório seguirá as seguintes etapas: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
I – orientação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo sobre as normas que regem o estágio probatório, conforme ANEXO VII, desta Lei; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

§ 1º O Diretor da Unidade de Ensino é responsável pela orientação sobre as normas que regem o estágio probatório. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 2º A orientação sobre as normas que regem o estágio probatório objetivará: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – esclarecer a missão da Unidade na qual o Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo foi lotado, para consecução dos objetivos do órgão; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

II – informar as normas e regulamentos a que estão sujeitos a Unidade e seus integrantes; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

III – indicar as tarefas do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, considerando as atribuições do cargo; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

IV – discutir expectativas em relação ao desempenho do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo e comunicar os critérios para a avaliação; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

V – informar sobre o reflexo de seu desempenho nos resultados da Unidade, no cumprimento das metas e missão do órgão; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

VI – informar os recursos disponíveis para a realização do trabalho. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 25-E. O desempenho de que trata o inciso II, do art. 25-C, desta Lei, será verificado conforme o resultado obtido pelo Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em até três notas do processo de aferição do conhecimento, realizado, anualmente, na forma da Lei nº 3.515, de 19 de maio de 2006, e regulamentada pelo Decreto nº 6.835, de 6 de julho de 2006, com alterações posteriores. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 25-C. O processo de avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório seguirá as seguintes etapas: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
II – desempenho do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, conforme o resultado obtido na aferição do conhecimento; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

§ 1º O Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo que não obtiver aprovação em nenhuma das avaliações indicadas no caput deste artigo será considerado com desempenho insatisfatório, para efeito do disposto no inciso II, do art. 25-C, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 
Art. 25-C. O processo de avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório seguirá as seguintes etapas: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
II – desempenho do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, conforme o resultado obtido na aferição do conhecimento; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

§ 2º O Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo que obtiver nota aprovativa, já no primeiro ano, não precisará submeter-se a novo processo de aferição, para fins do inciso II, do art. 25-C, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 
Art. 25-C. O processo de avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório seguirá as seguintes etapas: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
II – desempenho do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, conforme o resultado obtido na aferição do conhecimento; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

§ 3° O resultado obtido pelo Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo no processo de aferição do conhecimento constará no processo de avaliação do estágio probatório, descrito no art. 25-C, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 
Art. 25-C. O processo de avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório seguirá as seguintes etapas: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Art. 25-F. A avaliação semestral realizada pela CIAEP observará os seguintes fatores: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

a) assiduidade; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

b) disciplina; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

c) capacidade de iniciativa; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

d) produtividade; e (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

e) responsabilidade. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 1º Os fatores de avaliação de que trata o caput deste artigo obedecerão à escala numérica de pontuação que variará de 0 (zero) a 10 (dez), considerando-se cada fator como: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

I – assiduidade de Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo é avaliada por meio dos seguintes itens: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

a) dedicação; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

b) pontualidade. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

II – disciplina de Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo é avaliada por meio dos seguintes itens: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

a) relacionamento; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

b) respeito às normas e regulamentações. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

III – capacidade de iniciativa de Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo é avaliada por meio do item pro-atividade. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

IV – produtividade, no caso de Professor de Primeiro Ciclo e Professor de Segundo Ciclo, é avaliada por meio dos seguintes itens: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

a) competência técnica; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

b) utilização de recursos didáticos; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

c) domínio de conteúdo; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

d) execução do planejamento. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

V – produtividade, no caso de Pedagogo, é avaliada por meio dos seguintes itens: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

a) capacidade técnica; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

b) capacidade humanística; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

c) capacidade gerencial; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

d) formação continuada de professores. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

VI – responsabilidade de Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo é avaliada por meio do item co-responsabilidade pelos resultados da Escola. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 2º A avaliação de cada fator indicado no § 1º, deste artigo, observará as definições constantes no ANEXO III, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 25-G. O processo de avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório, descrito no art. 25-A e seguintes, desta Lei, far-se-á em até seis avaliações semestrais, a serem realizadas nos meses de junho e novembro de cada ano. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Parágrafo único. Se na data de cada avaliação semestral o Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo não contar com 6 (seis) meses de efetivo exercício, contados da data de lotação realizada pela Secretaria Municipal de Educação, será submetido a avaliação referente ao semestre subsequente. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 25-H. O Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo continuará a ser avaliado por intermédio dos fatores previstos no art. 25-F, desta Lei, até a última avaliação. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Parágrafo único. Considerar-se-á aprovado o Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo que obtiver nota 6 (seis) na média das avaliações. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Art. 25-I. Cada Unidade de Ensino constituirá, por meio de Portaria, uma CIAEP composta por 3 (três) membros. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 1º A CIAEP, para avaliação do estágio probatório do Professor de Primeiro Ciclo e Professor de Segundo Ciclo, será assim constituída: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

I – o Diretor da Unidade de Ensino; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

II – um pedagogo; e (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

III – um representante do Conselho Escolar da Unidade de Ensino, exceto o membro que seja professor. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 2º A CIAEP, para avaliação do estágio probatório do Pedagogo, será assim constituída: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – o Diretor da Unidade de Ensino; (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

II – um professor do Conselho Escolar da Unidade de Ensino; e (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

III – um pai do Conselho Escolar da Unidade de Ensino. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 3º A avaliação a ser realizada no âmbito da CIAEP será realizada de forma individual por cada membro da Comissão. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 4º Se, na data prevista para avaliação, tiver ocorrido mudança de Direção na Unidade de Ensino onde o Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo estiver lotado e não houver um substituto, a avaliação ocorrerá após a entrada em exercício da nova Direção da Unidade de Ensino, ou será suprimida caso haja nova avaliação semestral a ser realizada dentro desse intervalo. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 5º Nos casos das Unidades de Ensino que não possuam a quantidade de membros a que se refere o caput deste artigo, o Secretário Municipal de Educação nomeará uma CIAEP especial para atender as situações desta natureza. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 25-J. Cada avaliação semestral realizada pela Comissão Interna de Avaliação de Estágio Probatório (CIAEP) do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório, será consolidada pela Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório (CPAEP). (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

Art. 25-K. A Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório (CPAEP) é competente para consolidar os resultados semestrais, bem como a média final da avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, em fichas específicas, conforme os ANEXOS V e VI, desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 
§ 3º Quando o resultado semestral de cada etapa de avaliação estiver abaixo de 6 (seis) pontos, o Diretor da Unidade de Ensino onde o Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo estiver lotado, deverá ser entrevistado pela Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório (CPAEP), para discutir medidas para melhorar o desempenho do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 4º A Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório (CPAEP) informará para cada Diretor da Unidade de Ensino os relatórios com sugestões para melhorar o desempenho do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 5º As medidas sugeridas e encaminhadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório (CPAEP) para melhorar o desempenho do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório deverão ser repassadas pelo Diretor da Unidade de Ensino aos interessados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

§ 6º A Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório (CPAEP) encaminhará ao Secretário Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, o relatório final das avaliações de todo o estágio probatório de cada Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

Art. 25-M. O Secretário Municipal de Educação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, o resultado final da avaliação do estágio probatório. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 25-N. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos emitirá parecer conclusivo sobre a avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório, considerando os resultados das etapas descritas no art. 25-C, desta Lei. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 
Art. 25-C. O processo de avaliação do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório seguirá as seguintes etapas: (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Parágrafo único. Sendo o parecer da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos contrário à permanência do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, ao servidor dar-se-á vista do processo, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar defesa por escrito, a esta Secretaria Municipal, com a produção de provas. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 25-O. Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos julgará o parecer conclusivo e a defesa do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 25-P. A Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará as providências necessárias para a efetivação ou exoneração do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo no serviço público do Município de Teresina, mediante processo administrativo. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

Art. 25-Q. A contagem do prazo do estágio probatório será suspensa durante as licenças e os afastamentos, conforme previsto na Lei nº 2.138/1992. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 25-R. Quando o Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo permanecer afastado ou licenciado por período corrido ou intercalado superior a 30 (trinta) dias de determinada avaliação semestral, suprimir-se-á a respectiva avaliação. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, o cálculo do resultado final da avaliação será efetuado utilizando-se a média aritmética das pontuações obtidas pelo Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo nas avaliações parciais restantes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

Art. 25-S. O Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em estágio probatório poderá ser demitido por decisão administrativa, respaldada em procedimento administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa e o contraditório, ou por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de cometimento de falta grave. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 1º Caberá recurso administrativo para o Prefeito Municipal da decisão administrativa de que trata o caput deste artigo, conforme o art. 51, da Lei nº 3.338/2004. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 
Lei Municipal n.º 3.338/20042004 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências

§ 2º Considerar-se-á falta grave o ato praticado pelo Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo em desacordo com o disposto no art. 128, da Lei nº 2.138/1992, ou em disposições proibitivas legais, bem como aqueles que reincidirem na penalidade de suspensão. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 
- Lei nº 2.138/1992
Art. 128. São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal à instituição a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentos;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
- ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
- à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- às requisições para defesa da Fazenda Pública;
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Art. 25-T. Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório será cumprido em relação a cada um dos cargos em que tenha sido nomeado. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

Art. 26. Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos, sem prejuízo de outros previstos em legislação específica, os dias em que o ocupante de cargo do magistério se afastar do serviço, em virtude de: 

I - férias; 

II - casamento, até oito dias; 

III - luto por falecimento de cônjuge, filho, enteado, pai, mãe e irmãos, até oito dias; 

IV - nascimento de filho, por cinco dias; 

V - comparecimento a congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, quando devidamente autorizado; 

VI – participação em assembléia geral, desde que não ultrapasse 06 (seis) por ano(Redação dada pela Lei n.º 3.609, de 04 de janeiro de 2007, DOM n.º 1.136)

VII - licença, exceto quando não remunerada;
- Veja por exemplo, dois casos de licença não remunerada:
- Licença por Motivo de Acompanhamento de Cônjuge; e
- Licença para Tratar de Interesse Particular.

VIII - missão ou treinamento de interesse da administração, mediante autorização do Prefeito; 

IX - disponibilidade, observados os dispositivos constantes deste Estatuto; 

X - afastamento preventivo, enquanto se realiza inquérito administrativo;

XI - licença para mandato classista em sindicato da categoria.
- Comentário:
Para melhor visualizarmos a elucidação sobre a expressão “efetivo exercício”, necessário se faz trazer à colação o Parecer do CNE/CEB n.º 3/2001, aprovado em 30/01/2001:

Efetivo exercício é o ato concreto de desempenhar as atribuições de um cargo, são as ações faticamente realizadas pelo profissional. É o exercício que vincula, efetivamente, o servidor gerando direito à remuneração, caracterizando o vínculo empregatício.
O comparecimento ao seu local de trabalho e a realização de suas atividades é o que caracteriza o exercício do servidor.
Entretanto, a Lei considerando o caráter social que envolve as relações entre a Administração e os servidores, através de seu poder de prover situações fictícias de valor real, define os casos em que, por ficção legal, transforma alguns afastamentos em efetivo exercício.
Albergam os estatutos modernos os casos de licença gestante, licença para tratamento de saúde, luto, casamento, etc., considerando-os como efetivo exercício, isto é, embora na realidade o servidor não esteja prestando o serviço, é como se estivesse.
Portanto, é efetivo exercício a realização das atividades laborais no local onde está lotado o servidor, designado por autoridade competente, ou quando o mesmo se enquadra nos casos previstos na legislação pertinente como efetivo exercício por força legal.

CAPÍTULO VII
DA REMOÇÃO 

Art. 27. Remoção é o deslocamento do Professor de Primeiro Ciclo, do Professor de Segundo Ciclo e do Pedagogo estável, de uma para outra Unidade de Ensino, e dar-se-á: (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

I ex officio; (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

II - voluntária. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 1º A remoção ex officio dar-se-á no interesse do serviço público, a critério da Administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 2º A remoção voluntária proceder-se-á: (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

I - por permuta; (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

II - por concurso de remoção. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 3º A remoção por permuta, condicionada sempre ao interesse da Administração, poderá ocorrer na hipótese em que dois integrantes do quadro do magistério, em exercício de atividades idênticas ou com capacidade e habilitação para exercê-las, requeiram a mudança das respectivas lotações, desde que nos períodos de férias escolares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 4º A remoção por concurso processar-se-á, anualmente, na forma do que dispuser ato próprio baixado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, ressalvado sempre o interesse da Administração. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 5º O Professor de Primeiro Ciclo, o Professor de Segundo Ciclo e o Pedagogo removidos deverão apresentar-se na nova Unidade de Ensino dentro de 5 (cinco) dias da publicação do ato, considerando-se de efetivo exercício o período de trânsito. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

Art. 28. O Professor de Primeiro Ciclo, o Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, ocupantes de cargo eletivo, não poderão ser removidos ex officio, no prazo da fluência do respectivo mandato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 28-A. O pessoal do magistério afastado para realizar cursos previstos em lei, não poderá ser removido após o final do afastamento. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
- Portaria n.º 009/2013/GAB/SEMEC - Regulamenta pedido de remoção e permuta de profissionais do magistério.
- Portaria n.º 835/2017/GAB/SEMEC - Comissão Interna de Remoção - CIR.

CAPÍTULO VIII
DO AFASTAMENTO 

Art. 29. A juízo de Prefeito, ao integrante do magistério poderá ser concedido afastamento, sem prejuízo de sua remuneração, para:

I - freqüentar treinamento, cursos ou estágios de aperfeiçoamento compatíveis com sua atividade; 

II - participar de grupos de trabalho constituídos pelo serviço público municipal para a execução de tarefas relativas à educação ou afins; 

III - cumprir missão oficial no país ou no exterior; 

IV - participar de diretoria executiva de associações ou órgãos da classe;

V - freqüentar cursos de pós-graduação, treinamento aperfeiçoamento ou especialização.
- Portaria n.º 107/2009/GAB/SEMEC - Estabelece procedimentos operacionais para a concessão de Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento, conforme prevista no art. 107, da Lei Municipal nº 2.138/92.

§ 1º Os afastamentos indicados nos incisos I, II e V, do caput deste artigo, serão concedidos ao servidor estável integrante do quadro do magistério. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)
Art. 29.
I- frequentar treinamento, cursos ou estágios de aperfeiçoamento compatíveis com sua atividade;
II- participar de grupos de trabalho constituídos pelo serviço público municipal para a execução de tarefas relativas à educação ou afins;
V- freqüentar cursos de pós-graduação, treinamento aperfeiçoamento ou especialização.

§ 2º O Poder Executivo municipal definirá normas para concessão de afastamentos, a pedido, para cursos de capacitação ou qualificação. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 30. A cessão de servidor do magistério para órgão externo ao Poder executivo municipal somente poderá ser feita sem ônus para o órgão de origem. 

CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E VANTAGENS

SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 

Art. 31. Vencimento e a retribuição pecuniária devida ao professor e ao pedagogo pelo desempenho do cargo, com valor fixado em lei específica de vencimentos dos servidores municipais. 

 Art. 32. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniária estabelecidas em lei.

Art. 33. O ANEXO II, desta Lei, fixa os valores dos vencimentos do pessoal do magistério e os valores da Gratificação de Incentivo à Docência - GID. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

SEÇÃO II
DAS VANTAGENS FUNCIONAIS 

Art. 35. Além do vencimento, o professor e o pedagogo poderão auferir as seguintes vantagens pecuniárias definidas no artigo 64 da Lei nº 2.138, de 21.07.92.

I - férias; 

II - VETADO; 

III - gratificação pelo exercício de cargo em comissão; 

IV - gratificação pelo exercício de função de confiança; 

V - décimo terceiro vencimento; 

VI - adicional de tempo integral.

- Lei 2.138/1992 – Art. 64. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:
I – adicional pela prestação de trabalho noturno;
II – adicional pela prestação de serviços extraordinários;
III – adicional de férias;
IV – adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas;
V – (REVOGADO);
VI – adicional de tempo integral;
VII – gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
VIII – gratificação pelo exercício de função de confiança;
IX – gratificação de representação judicial;
X – gratificação de produtividade;
XI – gratificação de regência;
XII – gratificação especial de exercício;
XIII – décimo terceiro vencimento;
XIV – gratificação de interiorização;
XV – gratificação de direção escolar;
XVI – gratificação de dedicação exclusiva.

SEÇÃO III
DAS VANTAGENS ESPECIAIS DO MAGISTÉRIO 

Art. 36. Constituem vantagens especiais do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I Gratificação de Incentivo à Docência - GID, pelo efetivo exercício do magistério; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

IIGratificação de Incentivo Operacional - GIO, devida ao pessoal do magistério com as atribuições inerentes a direção do Sistema Municipal de Educação, lotado na Secretaria Municipal de Educação e desempenhando atribuições em uma de suas Gerências; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

III Gratificação Intra-Turno (GIT), destinada ao pessoal do magistério pela permanência no intra-turno em unidade de ensino situada em local de difícil acesso ou que apresente dificuldade de locomoção de uma unidade para outra; (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

IVGratificação de Exercício em Zona Rural (GEZOR), destinada ao pessoal do magistério pelo desempenho de horário especial em escolas localizadas na Zona Rural do município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

VAuxílio-financeiro e de outra ordem, para a publicação de trabalho de conteúdo técnico-pedagógico considerado de valor por órgão próprio da Rede de Ensino do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

VIPrêmio em dinheiro, pela publicação de livros ou trabalho de interesse público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

VII – Incentivo por titulação, correspondendo a 10% (dez por cento) sobre o vencimento quando a titulação é de especialista, na área de atuação, e com carga horária mínima de 360 Horas; 20% (vinte por cento) sobre o vencimento quando a titulação é de mestre40% (quarenta por cento) sobre o vencimento quando a titulação é de doutor, prevalecendo a maior titulação. (Redação dada pela Lei n.º 4.252, de 04 de abril de 2012, DOM n.º 1.451).

§ 1º O valor inicial da Gratificação de Incentivo à Docência - GID é a que consta da Tabela do ANEXO II, desta Lei, obedecidas as regras de enquadramento, progressão e promoção estabelecidas nesta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 2º O valor inicial da Gratificação de Incentivo Operacional - GIO corresponde ao da Gratificação de Incentivo à Docência - GID, constante da Tabela do ANEXO II, desta Lei, obedecidas as regras de enquadramento, progressão e promoção estabelecidas nesta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

§ 3º As gratificações a que aludem os incisos III (GIT) e IV (GEZOR), deste artigo, seguem regulamentação da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, e são devidas ao Professor de Primeiro Ciclo, ao Professor de Segundo Ciclo e ao Pedagogo lotados em unidade de ensino observado o disposto nos incisos III e IV, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

a) Gratificação Intra-turno - GIT – correspondente a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais); (Redação dada pela Lei n.º 4.252, de 4 de abril de 2012, DOM n.º 1.451).
- Comentário:
O valor da GIT a partir de novembro de 2016 é de R$ 156,00, conforme Leis Complementares ns.º 4.389/2013, 4.595/2014 e 4.885/2016. 

b) Gratificação de Exercício em Zona Rural – GEZOR – correspondente a R$ 214,86 (duzentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) para regime de 40hs semanais, e R$ 107,43 (cento e sete reais e quarenta e três centavos) para regime de 20hs semanais. (Redação dada pela Lei n.º 4.252, de 4 de abril de 2012, DOM n.º 1.451).
- Comentário:
O valor da GEZOR a partir de novembro de 2016 é de R$ 268,15, para regime de 40hs semanais, conforme Leis Complementares ns.º 4.389/2013, 4.595/2014 e 4.885/2016.

§ 4º Nos termos do inciso IV, do art. 36, desta Lei, o Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo – de 40 horas – terão direito a 100% (cem por cento) da gratificação a que se refere a alínea “b”, do § 3º, do art. 36, desta Lei, enquanto o Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo – de 20 horas – terão direito a 50% (cinquenta por cento) da gratificação a que se refere a alínea “b”, do § 3º, do art. 36, desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 5º As gratificações descritas nos incisos I (GID) e II (GIO) do caput deste artigo não são acumuláveis. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009 

§ 6º As gratificações descritas nos incisos III (GIT) e IV (GEZOR) do caput deste artigo são acumuláveis com a GID. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 7º Observada a legislação federal, a GID, a GIO e o Incentivo por Titulação terão repercussão previdenciária, enquanto a GIT e a GEZOR não terão repercussão previdênciária. (Redação dada pela Lei n.º 4.141, de 25 de julho de 2011, DOM n.º 1.409)

§ 8º A Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) definirá, mediante instrumento normativo, as Unidades de Ensino situadas em locais de difícil acesso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 9º O direito a percepção das gratificações referidas nos incisos III (GIT) e IV (GEZOR), do caput deste artigo, iniciará a partir da entrada em exercício em unidade de ensino que apresente as condições ali estabelecidas e cessará na data de sua remoção para local que não apresente as condições previstas ou na data em que essas condições se modifiquem. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 10. Em conformidade com o Decreto nº 5.075, de 25 de fevereiro de 2002, as vantagens dispostas nos incisos IV (GEZOR) e no inciso V (Auxílio-Financeiro) do caput, deste artigo, podem ser percebidas cumulativamente, se preenchidos os requisitos legais. (Incluída pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 12. Fica assegurado a continuidade da percepção da gratificação, a que alude os incisos III e IV, aos servidores que por ocasião da publicação desta Lei percebiam a Gratificação de Permanência e de Zona Rural devendo novas concessões obedecer a critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

Art. 37. O Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, em regência de sala de aula ou em direção/coordenação de escola, têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e tabelas previamente organizadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)


Parágrafo único. O Professor de Primeiro Ciclo, o Professor de Segundo Ciclo e o Pedagogo que se ausentarem de sua escola, fora do período de férias, por imperiosa necessidade, deverão comunicar ao Diretor respectivo, para a adoção das providências cabíveis. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)


SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO 

Art. 38. Após cada 100 (cem) meses de efetivo exercício do magistério, prestado exclusivamente ao Município, o Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo poderão, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 5 (cinco) meses. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 1º Durante a licença para capacitação será mantida a percepção integral do vencimento e vantagens do cargo efetivo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo do benefício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 2º Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são acumuláveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 3º A concessão da licença para capacitação de que trata o caput, deste artigo, observará o limite máximo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da folha nominal de remuneração do quadro de pessoal do magistério, apurada no mês de janeiro de cada ano, para fins de contratação de professor substituto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 38-A. Os 100 (cem) meses de efetivo exercício são contados a partir do dia imediato ao término de período anterior. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 38-B. A licença capacitação, descrita no art. 38, desta Lei, não será concedida se o servidor público, nos 100 (cem) meses do período aquisitivo, tiver: (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – sofrido pena disciplinar prevista no art. 136, da Lei nº 2.138/1992, resultante de processo administrativo, salvo se ocorrer prescrição; (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 
- Lei nº 2.138/1992
Art. 136. São penalidades de disciplinares:
I – advertência escrita;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função de confiança.
VII – destituição do cargo de Diretor Escolar.

II – faltado ao serviço, sem justificativa aceita, por período de tempo que, somado, atinja mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

III – gozado licença para trato de interesse particular, por período superior a 60 (sessenta) dias: (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

IV – cumprido pena privada de liberdade, em decorrência de sentença definitiva. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Parágrafo único. Verificando-se qualquer das hipóteses previstas neste artigo, será iniciada a contagem de novo período aquisitivo de efetivo serviço, a partir: (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

I – da data da reassunção do exercício, voluntário ou não, pelo servidor, nos casos de licença ou afastamento previstos nesta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

II – do dia imediato ao da última falta ao serviço, a que se refere o inciso II, do caput, deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 38-C. O Professor de Primeiro Ciclo, o Professor de Segundo Ciclo e o Pedagogo que adquiriram o período aquisitivo antes da publicação da Lei Complementar nº 3.951/2009, farão jus ao gozo de Licença Capacitação nos termos da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 
- Decisão - 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO.

SEÇÃO V
DOS DIREITOS ESPECIAIS DO MAGISTÉRIO 

Art. 39. São direitos especiais do pessoal do magistério 

I - disposição, no ambiente de trabalho, de material suficiente e adequado para eficaz exercício de suas funções; 

II - liberdade de escolha e aplicação dos processos didáticos no estabelecimento de sua lotação, quando no exercício das funções de professor; 

Parágrafo Único – Fica vedada qualquer discriminação entre os professores e pedagogos, em razão de atividades desenvolvidas ou disciplinas que ministrem. 

Art. 40. Os professores e pedagogos ocupantes de funções para cujo provimento se exija diploma de curso superior com licenciatura plena não podem ter seus vencimentos inferiores aos fixados para os demais técnicos de nível superior da administração municipal. 

CAPÍTULO X
DO REGIME NORMAL DE TRABALHO 

Art. 41. O regime de trabalho para os cargos criados por esta Lei fica assim estabelecido: (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

I - 20 (vinte) horas semanais de trabalho, cumpridas em 1 (um) turno em Unidade(s) de Ensino ou Órgão(s); (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

II - 40 (quarenta) horas semanais de trabalhos, cumpridas em 02 (dois) turnos em Unidade(s) de Ensino ou Órgão(s). (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

§ 1º Ao Professor de Primeiro Ciclo ou de Segundo Ciclo, com regime de 20 (vinte) horas semanais, poderá ser concedido regime de 40 (quarenta) horas em definitivo, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 2º A alteração do regime de trabalho, para efeitos previdenciários, observará a legislação específica aplicável à matéria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

§ 3º Na entrada em vigor desta Lei, o Professor de Primeiro Ciclo, o Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, que houver completado 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou 36 (trinta e seis) meses intercalados, de efetivo exercício, com 40 (quarenta) horas semanais, passará definitivamente ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009)

§ 4º Na hipótese do § 3º, deste artigo, o pessoal do magistério será enquadrado na forma desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

§ 5º Sempre que as necessidades de ensino o exigir, poderá o Secretário Municipal de Educação convocar o Professor de Primeiro Ciclo e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas por período pré-determinado, desde que não acumule com cargo, função ou emprego público, observado as normas legais pertinentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

§ 6º O Professor de Primeiro Ciclo e de Segundo Ciclo, convocados para o regime de 40 (quarenta) horas, só poderá ser dispensado se o solicitar, salvo no caso de acúmulos referidos no § 5º, deste artigo, quando a dispensa será ex officio. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 7º Para efeito deste artigo, o regime de trabalho do professor abrangerá as atividades de preparação, administração e avaliação de aulas, trabalhos de exames, reuniões de caráter pedagógico e acompanhamento das atividades discentes, na forma da regulamentação vigente. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 8º A critério da Administração Pública, poderá o professor em regime de 40 (quarenta) horas semanais reduzir 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária para tratar de interesse particular pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, com redução proporcional ao vencimento, podendo retornar a qualquer tempo, todavia nova redução só poderá ocorrer após a permanência em atividade pelo o dobro do período do afastamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

§ 9º Na hipótese do § 5º, deste artigo, ao pessoal do magistério com regime de 20 (vinte) horas semanais que estiver com Tempo Integral Provisório, iniciado na vigência da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, poderá ser concedido mudança de regime para 40 (quarenta) horas semanais em definitivo, quando completado 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou 36 (trinta e seis) meses intercalados e será enquadrado na forma da Lei, por ocasião da complementação do tempo exigido. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

§ 5º Sempre que as necessidades de ensino o exigir, poderá o Secretário Municipal de Educação convocar o Professor de Primeiro Ciclo e de Segundo Ciclo em regime de 20 (vinte) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas por período pré-determinado, desde que não acumule com cargo, função ou emprego público, observado as normas legais pertinentes. 

§ 10. Por ocasião da publicação dessa Lei, será facultado ao Professor de Primeiro Ciclo e ao Professor de Segundo Ciclo, lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC e que ocupar 2 (dois) cargos de Professor de 20 (vinte) horas, optar pela exoneração de um dos cargos, sendo-lhes assegurada a concessão de Tempo Integral Definitivo em regime de 40 (quarenta) horas no cargo em que permanecerem. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

 § 11. O Professor de Primeiro Ciclo e o Professor de Segundo Ciclo terão direito a progressiva redução da carga horária semanal de aulas, a pedido, quando comprovar mais de: (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

I – 20 (vinte) anos de serviço e 50 (cinquenta) anos de idade, em 10% (dez por cento), para o sexo feminino(Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

II – 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 10% (dez por cento), para o sexo masculino(Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)
- Lei n.º 2.138/1992 - Art. 115. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: (...)
III – o período de serviço prestado a entidade de direito privado, ou na qualidade de autônomo, devidamente comprovado pela Previdência Social, mediante certidão, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social, mediante certidão, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, nos casos de aposentadoria, conforme a legislação específica;

Art. 41-A. O docente em regência de classe é obrigado a cumprir o número de horas-aula, segundo o calendário escolar e a carga horária da disciplina, devendo recuperá-las quando, por motivo de força maior, estiver impossibilitado de comparecer ao estabelecimento, exceto se afastado por força de dispositivo legal. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)
Força Maior
Gaio e Domicio Ulpiano conceitua o caso fortuito e força maior. Gaio assim descreveu força maior: “vis maior est cui humana infirmitas resistire non postest”. Traduzindo a frase, podemos depreender que força maior é aquela a que a fraqueza humana não pode resistir. Assim sendo, é entendido como sendo um fato imprevisível, resultante da ação humana, gerando efeitos jurídicos, independente da vontade das partes.

Orlando de Almeida Secco assim leciona: “a força maior evidencia um acontecimento resultante do ato alheio (fato de outrem) que sugere os meios de que se dispõe para evita-lo, isto é, além das próprias forças que o indivíduo possua para se contrapor, sendo exemplos: guerra, greve, revolução, invasão de território, sentença judicial específica que impeça o cumprimento da obrigação assumida, desapropriação etc.” Ou seja, todos os atos ou ações humanas que se tornem obstáculos a outrem, impedindo-os de agir ou cumprir com seus direitos ou deveres”.

- EDITAL N° 012/2017. CALENDÁRIO ESCOLAR 2018;
- EDITAL n.º 010/2015 DE CALENDÁRIO 2016, DOM n.º 1.823.

§ 1º Cada unidade de ensino procederá, mensalmente, ao levantamento das faltas dadas por regentes de classe e organizará o calendário das aulas complementares devidas, a título de recuperação. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

§ 2º Enquanto o número de horas-aula dos docentes não estiver completo, não se dará a conclusão do ano letivo, na atividade, área de estudo ou disciplina em que se verificar a ocorrência. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

§ 3º As horas-aula não recuperadas no decorrer de cada ano letivo serão passíveis de desconto no vencimento, devendo o Diretor da Escola encaminhar para as providências cabíveis, ao setor competente da Secretaria Municipal de Educação, a relação das faltas dos que deixaram de satisfazer as exigências deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

Art. 41-B. O Professor de Primeiro Ciclo e o Professor de Segundo Ciclo que não estejam exercendo atividade docente terão regime de trabalho conforme o estabelecido para os demais servidores regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010) 

Art. 42. Além dos regimes de trabalho a que se refere o artigo anterior, poderá ocorrer o regime de dedicação exclusiva, na dependência de regulamentação do Poder Executivo Municipal. 

Art. 44. O professor terá 80% de sua carga horária em sala de aula e 20% de horário pedagógico.
- Comentário:
A Lei que trata do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério (Lei 11.738/2008), estabelece limite máximo de 2/3 da carga horária do(a) professor(a) para trabalho efetivo com os alunos, o que significa que o mínimo de 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho será destinado às atividades de planejamento, coordenação e avaliação do trabalho didático.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, reconheceu que "é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse".

§ 1º O professor que não completar o número de aulas estabelecido neste artigo será aproveitado em disciplinas correlatas ou ficará à disposição do estabelecimento.


§ 2º O horário pedagógico do professor será efetivamente prestado no estabelecimento de ensino, no desenvolvimento de atividades correlatas.

§ 3º A fixação e a alteração do regime de trabalho dependerão, em cada ano, da necessidade da unidade escolar a que estiver vinculado o professor. 

§ 4º Não será permitido que para cumprimento da carga horária semanal, seja exigida de nenhum docente a regência de mais de sete turmas em cada turno diário de trabalho. 

§ 5º O regime de horário pedagógico é restrito ao professor, não se estendendo ao pedagogo. 

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 45. O profissionais enquadrados antes desta Lei como Administrador Escolar, Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Planejador Educacional serão enquadrados como Pedagogo, da seguinte forma. 

I - Administrador Escolar, Supervisor Escolar e Orientador Educacional classe “B” serão enquadrados como Pedagogo classe “D”. 

II - Administrador Escolar, Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Planejador Educacional classe “C”, serão enquadrados como Pedagogo classe ”E”. 

Art. 48. Aos professores e pedagogos que, a época da publicação da Lei nº 2.972/2001, percebiam, por 2 (dois) anos ou mais, Gratificação de Exercício em Zona Rural - GEZOR, fica garantida a continuidade desse benefício, nos valores percebidos atualmente, o qual só lhe será retirado se for transferido a pedido para outro local de trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

Art. 49. O regime de trabalho definido no artigo 42 desta Lei aplica-se apenas aos docentes admitidos após sua publicação, para os admitidos em data anterior permanece vigente o regime de trabalho previsto na Lei 1.870, de 02 de dezembro de 1986. 

Art. 49-A. O regime de trabalho, definido no art. 41, desta Lei, aplica-se aos docentes admitidos após sua publicação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010)

Parágrafo único. Para os docentes admitidos em data anterior à vigência desta Lei, permanece em vigor o regime de trabalho previsto na Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, e na Lei nº 1.870, de 2 de dezembro de 1986. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 49-B. Será realizada contratação de professor substituto exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória, na forma da Lei nº 3.290/2004. (Incluído pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009) 

Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tomará providências para que, até o final da década da educação, instituída pela Lei 9.394, de 20.12.96, todos os professores do ensino fundamental tenham qualificação de curso superior. 

Art. 51. O poder Executivo Municipal regulamentará em 90 (noventa) dias os dispositivos desta Lei pendentes de regulamentação. 

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial, a Lei nº 1.870, de 02 de dezembro 1986. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 17 de janeiro de 2001.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei fica sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de janeiro do ano dois mil e um.


MATIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA MATOS

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