sexta-feira, 29 de julho de 2016

PORTARIA Nº 171/2016.

DOM n.º 1.937 – 29 de julho de 2016.

PORTARIA Nº 171/2016.                                    Teresina, 30 de junho de 2016.

Dispõe sobre as vedações da concessão de licença para tratar de interesse particular, licença para capacitação e licença para estudo e aperfeiçoamento, previstas nos arts. 92, 100 e 107 da Lei Complementar nº 2.138 de 1992 no âmbito da Fundação Municipal de Saúde.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 1.542 de 20 de junho de 1977,

CONSIDERANDO o caráter essencial dos serviços de saúde, prestados por esta Fundação, os quais não podem sofrer solução de continuidade e devem ser prestados com qualidade, bem como com economia dos recursos;

CONSIDERANDO a necessidade de se atender aos princípios constitucionais da eficiência e da indisponibilidade do interesse público;

CONSIDERANDO, ainda, a natureza discricionária da concessão das licenças mencionadas;
Maria Sylvia Zanella di Pietro define que “a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito”.

RESOLVE:

Art. 1º - A concessão, a pedido, de licença a servidores da Fundação Municipal de Saúde para tratar de interesse particular, para capacitação ou para atualização, curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação dentro ou fora do Município, não poderá ser concedida pelo período de 90 (noventa dias), prorrogáveis, a critério da Administração, pelo mesmo período, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 2º - O pedido de licença para capacitação, prevista no artigo 100 da Lei 2138/92, não será prejudicado caso esteja expirando o prazo do quinquênio para o gozo da licença.

Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos por ato da Presidência.

Art. 4º - Ficam confirmadas as licenças já deferidas, cujos Atos ou Portarias já estejam devidamente assinados.

Art. 5°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6°. Esgotado o prazo a que se refere o artigo 1° desta Portaria, volta a viger em sua integralidade a Portaria 82/2015 que dispõe sobre requisitos e procedimentos para a concessão de licença para estudo e aperfeiçoamento e afastamento para comparecer a seminários, congressos e afins.

Teresina-PI, 30 de junho de 2016.

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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