sexta-feira, 3 de abril de 2009

PORTARIA Nº 107/2009/GAB/SEMEC

DOM n.º 1.270 – 3 de abril de 2009.

PORTARIA Nº 107/2009/GAB/SEMEC

Estabelece procedimentos operacionais para a concessão de Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento, conforme prevista no art. 107, da Lei Municipal nº 2.138/92.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008 e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretriz acerca da capacitação de servidores lotados no Âmbito desta SEMEC/PMT;

CONSIDERANDO que a Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento tem como objetivo elevar o nível de qualificação dos servidores do quadro efetivo da SEMEC/PMT com vista a melhorar seu desempenho no desenvolvimento das afinidades fins;

CONSIDERANDO que é meta prioritária desta SEMEC/PMT a capacitação de seu pessoal no âmbito de uma Política Institucional que enfatize a qualificação e a atualização dos recursos humanos para o exercício pleno e eficiente de suas atividades,

RESOLVE

TÍTULO I
Da Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento

Art. 1º. A Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento dar-se-á por intermédio de processo seletivo semestral, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC/Comissão Permanente de Apreciação de Direitos e Vantagens, Licenças e Afastamentos, ou por interesse da Administração Pública.

Art. 2º. O quantitativo de vagas de Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento e a definição das áreas de estudo, em cada ano, serão fixados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, considerando as necessidades identificadas no sistema público de ensino.

TÍTULO II
Da inscrição para o processo seletivo

Art. 3º Poderá candidatarse o servidor que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos:

I – Ser integrante do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Teresina, na carreira do Magistério Público, de Assistência à Educação e/ou administrativo, e estar em exercício na Secretaria Municipal de Educação – SEMEC ou em escolas conveniadas.

II – Possuir, no mínimo, três anos de efetivo exercício;

III – Estar inscrito ou regularmente matriculado em curso oferecido por instituição credenciada e reconhecido pelo órgão competente;

IV – Possuir carga horária definitiva de 40 (quarenta) horas semanais;

V – Freqüentar curso que se desenvolva na modalidade de ensino presencial;

VI – Solicitar Licença para Estudo e Curso de Capacitação para Estudos para freqüentar curso compatível com sua habilitação/atuação;

VII – Ter parecer favorável da chefia imediata;

VIII – Haver substituto definido, quando for o caso;

IX – Ter o curso aplicabilidade no exercício da função;

X – Estar aprovado no processo de seleção.

Art. 4º. Não poderá candidatar-se o servidor que:

I – estiver freqüentado curso de pós-graduação promovido com a participação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;

II – Possuir titulação correspondente ao nível de curso para o qual solicita afastamento;

III – Solicitar afastamento para freqüentar curso em nível de mestrado e doutorado promovido por instituição estrangeira cuja certificação não seja expedida por IES e validada no País pelo Ministério da Educação e Cultura

Art. 5º. A inscrição de candidato para curso em nível de especialização ou de aperfeiçoamento estará condicionada a uma carga horária presencial mínima de 12 (doze) horas-aula semanais, se essas forem de 45 (quarenta e cinco) minutos, ou de 09 (nove) horas-aula semanais, se forem de 60 (sessenta) minutos, distribuídas, em ambos os casos, no mínimo em 03 (três) dias da semana.

TÍTULO III
Da solicitação e da concessão de Licença para Estudo por interesse da Administração Pública

Art. 6º. A solicitação de Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento, por interesse da Administração Pública, deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, acompanhada do comprovante de admissão/seleção, do programa do curso e de parecer favorável do chefe imediato do servidor sobre a importância dos estudos.

Art. 7º. A Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento por interesse da Administração Pública só poderá ser concedido ao servidor que atenda ao artigo 3º, inciso IV, desta Portaria.

Art. 8º. A Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento por interesse da Administração Pública dar-se-á por deliberação exclusiva do Secretário Municipal de Educação, observado o limite de vagas.

TÍTULO IV
Dos Direitos e dos Deveres dos servidores licenciados

Art. 9º. Serão assegurados aos servidores beneficiados com a Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento os seguintes direitos:

I - lotação, caso a possua, preferencialmente, no local de trabalho de origem, ao retornar;

II - liberação de 20 (vinte) horas semanais para freqüentar curso em nível de mestrado ou de doutorado;

III - liberação de 20 (vinte) horas semanais para freqüentar curso em nível de especialização ou de aperfeiçoamento, exceto quando o curso for realizado fora do Município ou no Entorno, incidindo a liberação, nesse caso, sobre a jornada integral do servidor;

IV - suspensão da Licença para Estudo no período correspondente ao das licenças remuneradas previstas na Lei nº 2.138/92, artigos 96, 100, 195, e no caso de acidente de trabalho, mediante apresentação da documentação correspondente à Comissão Permanente de Apreciação de Direitos e Vantagens, Licenças e Afastamentos.

Art. 10. São deveres dos servidores beneficiados com a Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento:

I - solicitar dispensa do cargo em comissão, que porventura esteja ocupando;

II - matricular-se, em cada semestre, em, no mínimo, duas disciplinas, caso freqüente curso em nível de mestrado, exceto quando estiver no período de elaboração da dissertação;

III - matricular-se, em cada semestre, em créditos ou atividades, de acordo com o regimento e a estruturação do curso, em caso de curso de aperfeiçoamento, especialização ou doutorado;

IV - cursar com aproveitamento todas as disciplinas do curso;

V - apresentar, semestralmente, histórico escolar ou relatório de desempenho acadêmico e freqüência no curso, nos prazos estabelecidos, pela Comissão Permanente de Apreciação de Direitos e Vantagens, Licenças e Afastamentos;

VI - submeter à apreciação da Secretaria Municipal de Educação exposição de motivos para trancamento geral de matrícula e interrupção do curso, antes da sua efetivação na instituição de ensino;

VII - requerer, anualmente, suas férias no período das férias escolares da Universidade ou Instituição Superior de Ensino, no caso de afastamento em carga horária integral, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, obedecidas as demais disposições em legislação específica;

VIII - apresentar à Comissão Permanente de Apreciação de Direitos e Vantagens, Licenças e Afastamentos, ao término do curso de especialização, mestrado ou doutorado, uma cópia da monografia, dissertação ou tese;

IX - prestar serviço à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, quando do retorno do afastamento, em carga horária igual à liberada, por tempo correspondente ao da sua duração;

X - comunicar à Comissão Permanente de Apreciação de Direitos e Vantagens, Licenças e Afastamentos qualquer tipo de licença ocorrida durante o período da Licença para Estudo e/ou Curso de Aperfeiçoamento;

XI - comparecer à Comissão Permanente de Apreciação de Direitos e Vantagens, Licenças e Afastamentos a fim de obter memorando de encaminhamento à Diretoria de Pessoal para reassumir suas funções na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, ao término de seu período de afastamento.

TÍTULO V
Do cancelamento

Art. 11. O servidor terá sua Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento cancelada, devendo retornar imediatamente às atividades na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, nos seguintes casos:

I - não apresentação de relatório semestral de desempenho acadêmico e de comprovante de freqüência no curso para o qual obteve Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento, nos prazos estabelecidos;

II - apresentação de desempenho acadêmico e/ou freqüência inferiores ao mínimo exigido pela instituição de ensino, em quaisquer das disciplinas cursadas;

III - trancamento geral de matrícula e interrupção do curso sem autorização da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;

IV - a pedido do servidor, mantidas as exigências de comprovação de freqüência e de rendimento acadêmico no semestre em que foi efetuado o cancelamento;

V - não cumprimento das exigências constantes do artigo 10, incisos II e  III.

TÍTULO VI
Do ressarcimento

Art. 12. O servidor deverá restituir à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC o valor despendido com sua remuneração referente ao semestre letivo em que não comprovar aproveitamento e/ou freqüência no curso, conforme disposições constantes do artigo 10, incisos II e III.

Art. 13. Será considerado como aproveitamento, no último semestre do afastamento para curso de mestrado ou de doutorado, o comprovante de conclusão da dissertação ou tese, que deverá ser entregue no prazo estabelecido pela Universidade para a conclusão do respectivo trabalho, sob pena de ressarcir à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC o valor despendido com sua remuneração no semestre.

Art. 14. Serão considerados como início do semestre letivo, para fins de ressarcimento, os meses de fevereiro (primeiro semestre) e agosto (segundo semestre) e, como término, a data do retorno do servidor às atividades na Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.

Art. 15. O servidor restituirá de uma única vez à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC o valor integral despendido com sua remuneração durante o período do afastamento, caso não cumpra o compromisso de prestar serviços à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC após o retorno às atividades, por tempo correspondente ao do afastamento, com carga horária igual à liberada.

TÍTULO VII
Das Disposições Gerais

Art. 16. As vagas não preenchidas no processo seletivo semestral para um nível de curso serão destinadas para o nível em que houver um número maior de candidatos, observado o interesse da Administração Pública.

Art. 17. As vagas remanescentes de um semestre poderão ser acrescidas às do semestre imediatamente posterior, por conveniência da Administração.

Art. 18. A vaga resultante da desistência de servidor contemplado será ocupada pelo próximo candidato, segundo a ordem de classificação.

Art. 19. A Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento será autorizado pelo prazo requerido na inicial do processo, não podendo ultrapassar o tempo necessário à conclusão do curso.

Art. 20. A Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento será concedido somente para o período correspondente ao das aulas presenciais.

Art. 21. O servidor com Licença para Curso não terá direito à prorrogação do período autorizado, exceto por motivo de força maior.

Art. 22. A autorização de Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento para outro curso somente poderá ser concedida após o cumprimento do Termo de Compromisso referente à prestação de serviço obrigatório à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, nos termos do artigo 10, inciso IX.

Art. 23. O servidor que obteve autorização de Licença para Estudo e Curso de Aproveitamento e descumpriu quaisquer das disposições constantes do artigo 10, ou que teve sua Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento cancelada a pedido, não poderá candidatarse a Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento de mesmo nível.

Art. 24. O servidor não poderá acumular o benefício de Licença para Estudo e Curso de Aproveitamento com o de bolsa de estudo oriunda de convênio ou com o de concessão de vaga para curso em instituição de ensino superior promovido com a participação da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, devendo optar por um dos benefícios.

Art. 25. Ao servidor em Licença para Estudo e Curso de Aproveitamento ou no período de prestação de serviço obrigatório à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC não será concedida licença para trato de assuntos particulares, exoneração ou cessão para órgãos estranhos à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, exceto entidades conveniadas, ressalvada a hipótese de ressarcimento do valor despendido com sua remuneração durante o período do Afastamento Remunerado para Estudos.

Art. 26. O servidor que estiver no período de prestação de serviço obrigatório, conforme estabelece o artigo 10, inciso IX, poderá aposentar-se, desde que restitua de uma única vez à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC o valor integral despendido com sua remuneração durante o período da Licença para Estudo e Curso de Aproveitamento.

Art. 27. Os períodos relativos à Licença Capacitação não serão computados para efeito do cumprimento do compromisso de prestação de serviço obrigatório à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, nos termos do artigo 10, inciso IX.

Art. 28. O tempo de prestação de serviço obrigatório nos termos do artigo 10, inciso IX, será controlado pela Gerência de Pessoal.

Art. 29. O servidor que obteve Licença para Estudo e Curso de Aproveitamento em 40 (quarenta) horas semanais e, após retorno à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, reverter sua carga para 20 (vinte) horas, terá acrescido ao período de prestação de serviço obrigatório o período correspondente ao das 20 (vinte) horas revertidas.

Art. 30. O servidor que freqüentar curso fora do Município terá, a título de trânsito, para reassumir suas funções na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, o prazo de cinco dias corridos, a contar da data do encerramento do curso.

Art. 31. Para a realização de curso em nível de mestrado, a Licença para Curso de que trata esta Portaria será de no máximo 05 (cinco) semestres.

Art. 32. Na hipótese de mudança de cargo, em razão de novo concurso público na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, por servidor que estava em cumprimento do serviço previsto no inciso IX do artigo 10, fica o tempo restante transferido para a nova matrícula.

Art. 33. Toda Licença para Estudo e Curso de Aproveitamento deverá ser formalizado através de Portaria expedida por ato do Prefeito Municipal.

Art. 34. O Requerimento de Licença para Estudo e Curso de Aperfeiçoamento deverá ser instruído com as seguintes peças documentais:

I – Requerimento próprio, devidamente preenchido, solicitando a licença, justificando a relevância de sua capacitação para as atividades desenvolvidas em sua área de habilitação/atuação;

II – Plano sucinto de estudos ou atividades a serem realizadas;

III – Ficha Funcional fornecida pela Divisão de Pessoal;

IV – Declaração comprobatória de aprovação no programa de pós-graduação;

V – Regulamento do programa de pós-graduação;

VI - Termo de compromisso e responsabilidade do requerente, assumindo o compromisso legal de prestar serviços à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC/PMT depois de concluído a sua licença para estudo, por prazo equivalente ao tempo usufruído;

VII – Termo de reconhecimento das normas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 35. O requerimento de Licença para Estudo e Curso de Aproveitamento será apreciado pela Comissão Permanente de Apreciação de Licenças e Afastamentos, que emitirá parecer fundamentado e submeterá à deliberação do Secretário Municipal de educação, que encaminhará ao Gabinete do Prefeito Municipal, para decisão final.

Art. 36. O acompanhamento do desempenho do docente liberado para Estudo e/ou Curso de Aperfeiçoamento será de competência direta da Comissão Permanente de Apreciação de Licenças e Afastamentos.

Art. 37. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC.

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir desta data.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em 26 de Março de 2008.


WASHINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM Secretário – SEMEC

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