JURISPRUDÊNCIAS

CONCURSO PÚBLICO

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM LIQUIDEZ E CERTEZA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- A contratação precária de terceiros durante o prazo de validade do certame gera direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados além do número de vagas disponibilizadas no concurso.
- Resta demonstrado o direito líquido e certo do impetrante de ser nomeado e empossado no cargo de médico, haja vista, a demonstração da existência de contratações precárias em número que alcança a colocação da impetrante, somando-se ao fato que a Administração nomeou candidatos aprovados no certame, assim como a comprovação da existência de contratações precárias em número que alcança o impetrante.
- Não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais.
- O concurso público é o procedimento administrativo que tem por finalidade aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Portanto, é meio idôneo de selecionar servidores e, havendo violação ao direito líquido e certo do impetrante diante das contratações precárias de pessoas para exercerem as mesmas funções que fora aprovado, diante da preterição, forçoso se faz conceder a segurança vindicada. - Segurança concedida.
(Mandado de Segurança n. 2016.0001.004241-5, Tribunal Pleno – TJPI, relator Des. Fernando Lopes e Silva Neto, julgado em 21.11.2016)

MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA DENEGADA
1. A aprovação, em concurso público, fora do número de vagas previsto em edital não enseja o surgimento de direito líquido e certo à nomeação, salvo em casos onde se comprove a necessidade da administração ou o surgimento de novas vagas.
2. Contudo, em não existindo concreta comprovação quanto à preterição, nessas excepcionais hipóteses, existe mera expectativa de direito.
3. É vedado ao Poder Judiciário substituir o juízo de mérito do administrador público sobre a oportunidade e conveniência de proceder a lotação de servidores para seu quadro.
4. Segurança denegada, à unanimidade.
(Mandado de Segurança n. 2016.0001.004212-9, Tribunal Pleno – TJPI, relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, julgado em 24.11.2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADO. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTO AO CARGO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou o entendimento, no sentido de que, tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu, portanto, nesses casos, a Administração tem um dever de nomeação, salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas.
2. Os Tribunais pátrios também já firmaram entendimento de que o exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público vigente, configuraria preterição dos candidatos aprovados, ainda que em número excedente às vagas inicialmente previstas no edital, portanto, caso comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato no momento da aprovação no respectivo certame, ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação.
3. Não há que se falar em violação ao princípio da iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, presente caso, tendo em vista, que não há necessidade de criação de vaga, pois a mesma já existia por ocasião da publicação do Edital do Concurso.
4. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes, tendo que vista, que o controle da legalidade dos atos administrativas pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação dos Poderes.
5. In casu, o impetrante foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e confirmada a preterição na ordem de classificação por meio de contratações precárias, portanto, configurada está a situação de ilegalidade da omissão da autoridade coatora quanto a nomeação do candidato mais bem classificado no certame.
6. Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida. Decisão unânime.
(Mandado de Segurança n. 2016.0001.000195-4, Tribunal Pleno – TJPI, relator Des. Joaquim Dias de Santana Filho, julgado em 08.12.2016)

REMOÇÃO DE SERVIDOR

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS E DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA.
I- É bem verdade que a Administração Pública dispõe de poder discricionário na prática de seus atos administrativos, não dispondo o servidor do direito de inamovibilidade, entretanto, na linha do entendimento sedimentado no STJ e deste Tribunal de Justiça, a remoção de servidor somente pode ser efetuada se motivada em razão de interesse do serviço, possuindo o princípio da motivação natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores.
II- Com isso, infere-se dos autos que a remoção deu-se única e exclusivamente pelo ato convocatório de fls. 30, que apenas convocou o Impetrante sem explicitar qualquer motivação.
III- Nessa trilha, tal convocação atingiu de forma flagrante a esfera individual do Impetrante, além de ter sido processada ao arredio da Lei Municipal nº 351/09, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação do Município de Avelino Lopes-PI.
IV- Por conseguinte, para que o Impetrado pudesse se valer do alegado poder discricionário, de remover o Impetrante para outra unidade escolar, deveria respeitar o devido processo legal e o princípio da obrigatória motivação dos atos administrativos.
V- Assim, não restou comprovado interesse público primário no ato de remoção do Impetrante, Professor do 1º Grau lotado na sede do Município de Avelino Lopes-PI, para uma localidade interiorana do mesmo Município, sem o devido processo legal que comprove o real interesse para o ensino municipal.
VI- Manutenção, in totum, da sentença recorrida.
VII- Decisão por votação unânime.
(Reexame Necessário. 2013.0001.008558-9, Primeira Câmara Especializada Cível – TJPI, relator Des. Raimundo Eufrásio Alves filho, julgado em 08.11.2016)

SERVIDOR ESTUDANTE

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – ESTUDANTE – NORMA ESTATUTÁRIA QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – REQUISITOS PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO – RECURSO PROVIDO.
Em sendo a educação um direito social e dever do Estado, bem como havendo previsão estatutária que possibilite a compensação de horários, deve a ordem reclamada ser acolhida para determinar à autoridade impetrada que implemente a pretensão mandamental, sob pena de fazer tábua rasa o ordenamento jurídico pátrio, não podendo ser óbice a omissão da municipalidade em regulamentar referida lei local, ou ainda o alegado temor decorrente da possibilidade de que hajam outros pedidos semelhantes. (Apelação Cível n. 0802272-12.2014.8.12.0008, Primeira Câmara Cível – TJMS, relator Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgado em 13.12.2016)

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ESTUDANTE – HORÁRIO ESPECIAL – COMPENSAÇÃO – ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR (MUN.) N. 2.138/92 – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CARGO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Para fins de concessão de horário especial a servidor público, a Administração Pública Municipal está jungida à observância de critérios objetivos previamente estabelecidos no artigo 111, da Lei Complementar (municipal) n. 2.138/92.
2. O horário especial de trabalho ao servidor público municipal estudante só pode ser deferido quando não prejudicar a continuidade do serviço, sob pena de violação ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
3. Recurso conhecido e não provido.
(Agravo de Instrumento n. 2015.0001.011924-9, Quarta Câmara Especializada Cível – TJPI, relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, julgado em 25.10.2016)


ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA.
De acordo com o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/90, o horário especial a que tem direito o servidor estudante condiciona-se aos seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. Atendidos esses requisitos, deve ser concedido o horário especial ao servidor estudante, porquanto o dispositivo legal não deixa margem à discricionariedade da administração, constituindo a concessão do benefício, nesse caso, ato vinculado. Recurso não conhecido."(STJ - REsp: 420312 RS 2002/0031578-8, Relator: Ministro FELIXFISCHER, Data de Julgamento: 20/02/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.03.2003 p. 266)


SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO


APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – FIXADO O PRAZO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - NULIDADE – DIREITO AÀ CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL E FGTS.
1. Insta registrar que a apelada eventualmente só fará jus aos recolhimentos do referido Fundo de Garantia e eventual contraprestação mensal pactuada, correspondente ao número de horas trabalhadas, nos cinco anos, laborados, anteriores ao ajuizamento da ação.
2. Entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal estabelece que o prazo prescricional para perecimento do recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de 5 (cinco) anos, e não mais de 30 (trinta) anos, com arrimo no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
3. Quanto a condenação à contraprestação mensal pactuada, o Decreto nº 20.910/1932 em seu art. 1º, estabelece que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos e nesse mesmo sentido, também institui o enunciado 85 da Súmula do STJ.
4. Logo, embora tenha o juiz sentenciante ressalvado que a condenação deveria respeitar a prescrição quinquenal, não fixou o período cujas verbas deveriam ser atingidas, o que o faço neste momento reconhecendo que a prescrição quinquenal que deve atingir as verbas anteriores a 01/11/2006.
5. Transpostas a prejudicial, convém ressaltar que o ingresso da apelada no serviço público deu-se de forma atípica, sem concurso público, desatendendo o disposto no art. 37, II, §2º, da CF/88, que exige aprovação em concurso público para o ingresso no cargo público.
6. Assevera a apelada, no entanto, que teve sua carteira assinada, visto que à época o Município não possuía estatuto dos seus servidores, tendo estatuído regime próprio em dezembro de 2003, portanto, como já evidenciado, as verbas não prescritas são todas referentes ao período regido pelo regime estatutário, o que, justifica a competência da justiça comum para a apreciação do pleito.
7. Desta forma, a sentença guerreada coaduna-se com recente decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Min. Teori Zavascki tendo consignado em seu voto, que na contratação de pessoal pela administração sem concurso público o contratado faz jus ao saldo salário e ao levantamento de FGTS.
8. No que toca à condenação ao pagamento da contraprestação mensal, insurge-se o município, sustentando que a sentença deve ser reformada na medida em que o próprio reclamante teria reconhecido na petição inicial ter recebido a referida verba, no entanto, não é o que se verifica nos autos visto que o requerente/apelado requer expressamente a condenação da municipalidade ao pagamento de saldo remanescente.
10. Logo, mostra-se acertada a sentença vergastada devendo, assim como consignou o magistrado de piso, respeitar a prescrição quinquenal, ou seja, o município deve suportar o pagamento das verbas a que foi condenado, compreendidos entre 01/11/2006 a 01/11/2011 (data da interposição da petição inicial).
11. Desta forma, com respaldo na firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conheço do recurso para no mérito julgar parcialmente procedente o presente recurso reformando a sentença tão somente para fixar que as verbas anteriores a 01/11/2006 encontram-se prescritas.
(Apelação Cível n. 2015.0001.002706-9, Terceira Câmara Especializada Cível – TJPI, relator Des. Hilo de Almeida Sousa, julgado em 09.11.2016)

CARGO EM COMISSÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. INADIMPLENTO DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Na forma do art. 39, § 3º da Constituição Federal/88, todo servidor público faz jus ao recebimento de décimo terceiro, férias e respectivo terço, visto que tais direitos estão expressamente assegurados na Carta Política, o que independe da forma de vínculo firmado entre ele e a Administração e do regime de remuneração adotado pelo ente público. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o ente municipal comprovado o pagamento das verbas remuneratórias asseguradas em lei, ônus que competia à Administração.
2. Assim, é devido ao apelado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias convertidas em pecúnia, uma vez que nos autos não consta nenhuma prova de que o recorrido tenha gozado férias durante o período em que laborou para o Recorrente, bem como não consta qualquer espécie de prova de que o apelante tenha realizado o pagamento da verba relativa ao décimo terceiro salário e férias na forma assegurada pela Carta Magna. Desse modo, é assegurado aos ocupantes dos cargos comissionados, dentre outros direitos, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal e 13º (décimo terceiro) salário com base na remuneração integral.
3. Recurso conhecido e improvido. 
(Apelação Cível n. 2011.0001.003264-3, Segunda Câmara Especializada Cível – TJPI, relator Des. José James Gomes Pereira, julgado em 12.12.2016)

REAJUSTE NO VENCIMENTO

EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REVISÃO ANUAL GERAL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF.
- A norma constitucional insculpida no art. 37, inc. X da CR/88, possui natureza programática, de eficácia contida, dependendo de lei específica, observada a competência privativa, portanto, para a alteração na remuneração dos servidores públicos, seja para majoração da remuneração, seja para revisão geral anual, é necessária a edição de lei infraconstitucional.
 - A lei que concede reajuste salarial para uma determinada categoria funcional não pode ter seus efeitos estendidos ao demais servidores, por mera aplicação do princípio da isonomia, eis que a alteração da remuneração depende de lei específica, não podendo o Poder Judiciário sub-rogar-se na competência do Poder Legislativo e do Poder Executivo, a teor da Súmula 339 do STF. (Apelação Cível 1.0105.10.026124-4/001, Rel. Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2012, publicação da sumula em 12/09/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS Nº 2.156/09 e 2.333/10. EXTENSÃO DE REAJUSTE A CATEGORIA DIVERSA POR ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE GERAL. SÚMULA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "o principio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo e Legislativo, a quem cabe estabelecer a remuneração dos servidores públicos e permitir a sua efetivação. Vedado ao Judiciário estender aumentos que foram concedidos apenas a uma determinada c a t e g o r i a " .
2."Em face da ausência de previsão legislativa específica, determinando o reajuste pretendido, não subsiste a invocada isonomia de vencimentos prevista no art. 37, inciso X, d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l " .
3. Incidência, in casu, do Enunciado n.º 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.
4 . A g r a v o n ã o p r o v i d o . (AgRg no RMS 36.793/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012)

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